TCE divulga balanço das contas municipais/2010
O Tribunal de Contas conseguiu concluir, em 2011, a apreciação das prestações de contas do exercício/2010 dos 52 municípios rondonienses. Desse total, apenas três prefeituras tiveram parecer prévio aprovado à unanimidade favorável às suas contas. Outros 30 municípios tiveram parecer pela aprovação, mas com ressalvas.
O Pleno do TCE recomendou, ainda, a reprovação das contas de sete municípios. As contas de outras nove administrações municipais foram sobrestadas, com o objetivo de averiguar algum tipo de irregularidade ou falha.
O Pleno determinou, também, que fosse baixada diligência – procedimento que visa suprir deficiências relevantes durante a instrução processual – em processos de duas prefeituras. Por fim, uma prestação de contas de município retornou ao corpo técnico para reinstrução por determinação plenária.
As prestações de contas consolidam uma série de informações sobre a gestão do município, referentes, por exemplo, a receitas e despesas, licitações, atos de pessoal. Na análise dessas contas, os técnicos do TCE verificam se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da administração pública.
Concluída a análise pela equipe técnica, os processos são submetidos ao parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e, depois, encaminhados ao conselheiro relator para análise e elaboração de proposta de parecer prévio, que será, por fim, discutida e votada pelo Pleno.
Os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal orientam o julgamento das contas dos prefeitos pelas respectivas Câmaras Municipais e só deixam de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Dentre os fatores que levam o TCE a recomendar a rejeição das contas dos gestores estão: falta de aplicação de, no mínimo, 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; não aplicação de, pelo menos, 60% dos 25% da educação no ensino fundamental; falta de aplicação de no mínimo 15% do produto de impostos em ações e serviços públicos de saúde; ocorrência de déficit orçamentário.