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Auditor do TCE falará sobre fixação da remuneração dos agentes políticos durante seminário

“Fixação da remuneração dos agentes políticos municipais” é um dos temas que serão debatidos durante o Seminário “Gestão responsável em fim de mandato”, realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), através da Escola de Contas, no interior e na Capital. Para falar sobre o assunto, foi designado o auditor do TCE, Francisco Júnior Ferreira da Silva.

De acordo com o auditor, a ideia é orientar os gestores e seus assessores diretos sobre os instrumentos legais adequados para fixar a remuneração dos vereadores para a próxima legislatura, e a data limite para a aprovação da referida lei.

A possibilidade de os agentes políticos terem reajuste ou revisão de salário durante o mandato também é outro tema a ser apresentado durante a explanação do auditor, além de esclarecer se esses agentes podem receber 13º salário. Outro ponto a ser explicado é quanto ao pagamento de auxílios e verbas de representação, bem como os procedimentos em relação ao recebimento de diárias.

Segundo o auditor, os temas que serão abordados nessa palestra e durante todo o seminário são cruciais para que os ordenadores de despesas e seus assessores realizem os procedimentos administrativos com maior segurança, por isso, frisa o auditor, é fundamental a participação deles no evento, que será realizado nas regionais de Vilhena (dia 16), Cacoal (dia 18), Ariquemes (dia 20) e em Porto Velho (dia 24), no auditório do prédio-sede do TCE.

As inscrições ainda estão abertas e podem ser feitas, gratuitamente, pela internet, através do endereço eletrônico http://www.tce.ro.gov.br/sigiep/WFParticipante.aspx.

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