Para os cálculos de atualização monetária e de juros de mora:

Legislação Aplicável – Arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96 c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020-TCERO e Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE.

Mês/Ano Inicial - Corresponde à data do efetivo prejuízo ou do evento danoso, definida pelo órgão julgador (art. 11, § § 1º e 2º da IN 69/2020-TCERO).

Mês/Ano Final - Corresponde à data para a qual se deseja converter o valor originário.

Valor Inicial - Corresponde ao valor originário do crédito, sem a incidência de quaisquer acréscimos, tal como juros e correção monetária (art. 11, § 3º da IN 69/2020-TCERO).

UPF Inicial - Valor da UPF/RO no mês e ano inicial (valores após 6/1994 são representados em R$), conforme Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE.

UPF Final - Valor da UPF/RO atual (valores após 6/1994 são representados em R$), conforme Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE.

Valor Atualizado - Conforme art. 11 da IN 69/2020-TCERO e Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE.

Valor Corrigido Com Juros - Conforme art. 11 da IN 69/2020-TCERO e Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE.

O percentual e taxa de juros, por força do art. 11 da IN 69/2020-TCERO, estão de acordo com o art. 46-A da LCE n. 688/96 c/c a Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE.

Indexadores adotados: UPF/RO e Selic Fatores Acumulados.

Referências: IN 69/2020-TCERO e Instrução Normativa nº 4/2021/GAB/CRE.