Esta Procuradoria-Geral de Contas robora integralmente o bem lançado Parecer n. 441/2020-GPYFM (ID 932798), para efeito de dissentir parcialmente da manifestação técnica e opinar "pela negativa de eficácia dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 5163/PMC/2014, editado pelo município de Cacoal, e, por conseguinte, pela ilegalidade da redução da base de cálculo por estimativa fiscal, sem expressa e específica previsão legal, em afronta ao disposto no art. 150, I, da Constituição Federal c/c o item IV, do Parecer Prévio n. 52/2009/TCERO, e pela ocorrência de dano ao erário, inicialmente calculado no valor de R$9.012,338, relativo à parcela do tributo não recolhido aos cofres públicos".

Com efeito, como destacado naquele opinativo:

"Da análise perfunctória poder-se-ia concluir que pelo fato de o valor do dano ser inferior ao valor de alçada disposto no inciso I, do art. 10 da Instrução Normativa n. 68/2019-TCE/RO9, não haveria interesse processual no prosseguimento do feito na Corte de Contas, nos termos da legislação vigente e jurisprudência da Corte. O que culminaria em manifestação por determinação a Prefeita que adote as medidas legais necessárias à recomposição dos cofres públicos, que perpassa pela concessão de prazo à empresa contratada para apresentação de comprovação dos materiais empregados na respectiva mediação objeto dos autos, para análise e apuração do dano e medidas de ressarcimento, e arquivamento dos presentes autos com fundamento no art. no art. 485, VI do Código de Processo Civil, c/c art. 99-A da Lei Complementar n.154/96, por ser o valor do dano original apurado inferior ao disposto no art. 10, I, da Instrução Normativa n. 68/2019.

Contudo, o valor impugnado nestes autos, sobre o qual a responsável foi citada, reporta-se a primeira medição na ordem de R$ 450.616,51 e o contrato avençado perfaz R$28.327.614,40, podendo os danos, na ordem de 2% do valor total dos serviços, correspondente a redução da base de cálculo, alcançar a cifra de R$566.552,29, o que supera o previsto no art. I, da Instrução Normativa n. 68/2019. Depreende do memorando 15/GAB.2020 de 10.01.20 que até aquela data já haviam sido realizadas sete medições e respectivos pagamentos. De forma que diante da inconstitucionalidade do Decreto, do prazo de vigência do contrato e respectivo valor é imperioso que seja concedida medida cautelar, suspendendo a dedução estimada de 40% e, por conseguinte, seja exigível a comprovação dos materiais utilizados na obra.

Tais ilegalidades ensejam, após negativa de eficácia art. 15 e 16 do Decreto 5163/PM/2014, determinação ao Município que adote as providências previstas no art. 5º e 6º da Instrução Normativa n. 68/2019. O que perpassa pela adoção de medidas legais necessárias à recomposição dos cofres públicos, mediante a concessão de prazo à empresa contratada para apresentação de comprovação dos materiais empregados nas medições realizadas, para análise e apuração de possíveis danos e adoção de medidas de ressarcimento cabíveis. Após os feitos sejam adotadas as medidas previstas na referida resolução".

É nessse sentido a manifestação do Ministério Público de Contas nesta assentada.