Manifesta-se o Ministério Público de  Contas pelo CONHECIMENTO do presente Recurso de Revisão, pela REJEIÇÃO da preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, pelas excepcionalíssimas razões aqui consignadas, para efeito do afastamento da irregularidade insculpida no Item I, alínea h, do Acórdão AC2-TC 484/16 (ID 323900), atribuída ao Sr. Jorge Honorato, então Secretário da SESDEC, e por consequência, o afastamento, também, do débito e da multa previstos, respectivamente, nos Itens IX e X, alínea h daquele mesmo decisum, devendo, em relação a ele, a Tomada de Contas Especial, objeto do Processo n. 4449/02/TCE-RO, ser julgada regular, nos termos do art. 16, inciso I, da LCE n. 154/1996, sendo-lhe concedida quitação, na forma do art. 17 daquele mesmo regramento, com extensão de idêntico entendimento a todos os responsáveis aos quais atribuída mesma irregularidade na decisão recorrida.