Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
CSA
Abertura
08/02/2021 às 00:02
Fechamento
08/02/2021 às 17:02
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 03004/20 - RELATOR: BENEDITO ANTÔNIO ALVES

  • Data da Autuação: 09/11/2020
  • Subcategoria: Recurso Administrativo
  • Assunto: Recurso Administrativo em face da Decisão 37/2020-CG, Processo SEI n. 3694/2020.
  • Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
  • Estágio: Arquivado

Votação

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Membro Voto
EDILSON DE SOUSA SILVA
EDILSON DE SOUSA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
PAULO CURI NETO
PAULO CURI NETO
WILBER COIMBRA
WILBER COIMBRA
BENEDITO ANTÔNIO ALVES
BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Ministério Público de Contas Manifestação
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS

Manifestação Eletrônica do MPC

02/02/2021 10:25

Por força do disposto no artigo 80, II, da Lei Complementar n. 154/96, os processos de natureza meramente administrativa em trâmite na Corte de Contas não são obrigatoriamente submetidos ao crivo do Ministério Público de Contas Sem embargo, não há, na visão desta Procuradoria-Geral de Contas, qualquer reparo a ser feito na escorreito e bem fundamentado voto apresentado pelo eminente Relator.