Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D2ªC-SPJ
Abertura
22/02/2021 às 00:02
Fechamento
26/02/2021 às 17:02
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 03118/20 - RELATOR: ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA

  • Data da Autuação: 24/11/2020
  • Subcategoria: Aposentadoria
  • Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
  • Jurisdicionado: Instituto de Previdência de Porto Velho
  • Estágio: Arquivado

Votação

  • 3 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 0 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

26/02/2021 12:36
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS

Converge com o Relator

22/02/2021 17:00
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Ministério Público de Contas Manifestação
YVONETE FONTINELLE DE MELO
YVONETE FONTINELLE DE MELO

Manifestação Eletrônica do MPC

19/02/2021 09:45

Este Parquet de Contas robora o posicionamento da unidade técnica (ID 984729) e manifesta-se pela legalidade e registro do ato de aposentadoria voluntária por idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição, de acordo com a média aritmética das maiores remunerações e sem paridade, por preencher às condições dispostas no art.40, §1º, III, a, da CF (cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo), na forma do inciso III do art. 71 da Constituição Federal, do art. 49, da Constituição do Estado de Rondônia, c/c o inciso II, do art. 37, da Lei Complementar n° 154/96.
ERNESTO TAVARES VICTORIA
ERNESTO TAVARES VICTORIA