Informações da Sessão
Número
Virtual
Virtual
Tipo
Virtual
Virtual
Órgão Julgador
DP-SPJ
DP-SPJ
Abertura
08/03/2021 às 00:03
08/03/2021 às 00:03
Fechamento
12/03/2021 às 17:03
12/03/2021 às 17:03
Situação
Encerrada
Encerrada
PROCESSO nº 03062/20 - RELATOR: EDILSON DE SOUSA SILVA
- Data da Autuação: 17/11/2020
- Subcategoria: Embargos de Declaração
- Assunto: Embargos de declaração com efeitos infringentes em face do Acórdão APL-TC 00261/20, Processo 02723/19.
- Jurisdicionado: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação
- Estágio: Arquivado
Sustentações Orais
-
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Ministério Público de Contas | Manifestação | ||
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