Considerando o teor da manifestação ministerial e seus fundamentos, registro a importância de manter o entendimento defendido no parecer acostado aos autos, porque a não identificação da autoria e/ou inviabilidade de apuração dos responsáveis, não ilide a existência de dano ao erário devida à concessão ilegal e pagamentos indevidos ocorrida, por força do art. 16 da L.C 154/96, comportando o jugamento IRREGULAR das Contas.