Número
0017

Tipo
Virtual

Órgão Julgador
D1ªC-SPJ

Abertura
19/04/2021 às 08:59

Fechamento
23/04/2021 às 17:00

Situação
Encerrada

Data da Autuação: 09/12/2019
Subcategoria: Tomada de Contas Especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada, por determinação contida no Acórdão AC1-TC 00473/2018, em função de possível dano ao erário decorrente de valores pagos indevidamente à empresa Engecom Engenharia Comércio Indústria Ltda., no Contrato n. 147/07, a título de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras-CPMF, a qual se manteve erroneamente compondo o percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas BDI (na fração de 0,38% de 25%), após 31/12/2007.
Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte
Estágio: Arquivado