Manifestação Eletrônica do MPC
07/05/2021 16:46
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Manifesta-se o Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado no processo, no sentido de que:
"I – Sejam homologadas as ações implementadas e a serem executadas constantes no plano de ação apresentado para o saneamento das irregularidades objeto dos achados A1, A2, A3, A4, A5, A6, A7, A8, A9, A12 e A13 do relatório técnico consolidado (ID 670849);
II – Determine-se a revisão das medidas planejadas para a resolução dos achados A10 e A11 do relatório técnico consolidado (ID 670849), registrando-se as novas medidas no relatório de execução vindouro;
III – Determine-se à Controladoria-Geral do Município que acompanhe a implementação das ações a serem executadas, realizando fiscalização in loco nas unidades básicas de saúde e fazendo constar em seus relatórios de auditoria bimestrais e anual, tópico específico inerente às melhorias implementadas;
IV – Cientifique-se o Conselho Municipal de Saúde sobre o teor do acórdão vindouro, recomendando-se o acompanhamento das medidas programadas no plano de ação apresentado;
V – Cientifique-se à Promotoria de Justiça de Presidente Médici sobre o teor do acórdão vindouro, cuja região da Comarca abrange o Município de Castanheiras/RO."
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