acompanho o voto do emimente relator.

                               PEDIDO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL

 
1.    Em usufruto da prerrogativa regimental, preconizada no art. 17, inciso I, da Resolução n. 298/2019/TCE-RO1, solicito julgamento telepresencial do objeto perquirido neste procedimento de controle externo, dado que a questão de fundo, apreciada nestes autos, merece melhor e maior compressão fático-jurídica, na medida em que, na espécie, aparentemente não foi conferido o exercício do sagrado direito fundamental do contraditório e da ampla defesa, consectários constitucionais dos postulados do devido processo legal substancial, aos Senhores GIOVAN DAMO, Prefeito Municipal, e MOISÉS SANTANA DE FREITAS, Secretário Municipal de Saúde, em relação ao suposto descumprimento da determinação deste Tribunal, uma vez que, por ora, não localizei o ato citatório, via expedição de mandado de audiência, preceito mandamental exigido no art. 12, inciso III, da Lei Complementar n. 154, de 1996.

2.    Posto isso, REQUEIRO, com substrato jurídico no art. 17, inciso I, da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, que o objeto, destes autos, seja julgado em Sessão Telepresencial, consoante fundamentação colacionada em linhas pretéritas.

Acompanho a proposta do Relator, com base nos seus judiciosos fundamentos, expendidos ao longo do seu voto.

Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao Parecer nº 253/21-GPEPSO  acostado aos autos.