Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D2ªC-SPJ
Abertura
28/03/2022 às 00:03
Fechamento
01/04/2022 às 17:04
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 02161/21 - RELATOR: ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA

  • Data da Autuação: 05/10/2021
  • Subcategoria: Aposentadoria
  • Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
  • Jurisdicionado: Instituto de Previdência de Ariquemes
  • Estágio: Arquivado

Votação

  • 3 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 0 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

31/03/2022 14:13
WILBER COIMBRA
WILBER COIMBRA

Converge com o Relator

28/03/2022 10:08
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS

Converge com o Relator

30/03/2022 09:57

Convirjo plenamente com a proposta do Relator, conforme os seus judiciosos fundamentos.
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Ministério Público de Contas Manifestação
YVONETE FONTINELLE DE MELO
YVONETE FONTINELLE DE MELO

Manifestação Eletrônica do MPC

25/03/2022 15:25

A servidora faz jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (média aritmética simples de 80% das maiores remunerações) e sem paridade, lastreada no art. 40, § 1º, III, “b” e §3º, §8º e §17 da CF c/c art. 31, I, II e III, 55 e 56 da Lei Municipal nº 1.155/05, posto que preencheu os requisitos necessários para concessão, quais sejam: possuir mínimo de 60 anos de idade (62 anos - 15.05.1959 / ato 07.06.2021); 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo (28 anos 11 meses e 27 dias).
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade do ato de aposentadoria da Sra. Eunice de Oliveira Martinho, nos termos em que foi fundamentado, e consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.