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05/04/2022 16:07
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DECLARAÇÃO DE VOTO
1. Trata-se de processo autuado a partir da Recomendação n. 01/2021 do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, a qual serve de orientação dos Tribunais de Contas, diante do aumento do número de casos da Covid-19.
2. A orientação emanada pelo CNPTC pontuou a necessidade de os Tribunais de Contas dos estados e municípios oficiassem as respectivas Secretarias de Estado da Saúde, com o escopo de obter dados sobre as medidas tomadas para evitar que a situação vivida pelos amazonenses se repita em outras unidades da Federação, sobretudo nos municípios rondonienses, e sugeriu, para tanto, que questionário fosse aplicado.
3. O Conselheiro-Relator exarou a Decisão Monocrática n. 0013/2021-GCVCS/TCE-RO (ID 989929), na qual determinou à Administração Pública Municipal que se encaminhasse a este Tribunal informações sobre o processo de vacinação, além da disponibilização de dados no sítio eletrônico do município em apreço, sob pena de multa cominatória.
4. Ato sequencial, os jurisdicionados foram devidamente notificados acerca das determinações contidas na Decisão Monocrática n. 0019/2021-GCVCS/TCE-RO (ID 991163), e apresentaram suas razões de justificativas, documentos registrados (IDs 1050093, 1004163, 1057907, 1057908, 1057909 e 1057910), que foi apreciado pela Unidade Técnica, conforme Relatório de Monitoramento ID 1133675 e opinou que as determinações contidas na Decisão Monocrática 0019/2021-GCVCS/TCE-RO (ID 991163), foram atendidas parcialmente, porém, não se vislumbram elementos para sanções.
5. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o Parecer n. 0261/2021-GPYFM (ID 1140755), concluiu pela reiteração das determinações não atendidas, para que encaminhe a relação das pessoas vacinadas, e a informação atinente à data de validade da vacina aplicada da publicação, e que disponibilize no portal da transparência no prazo de 7 (sete) dias, o rol de pessoas vacinadas atualizando diariamente.
6. Pois bem.
7. Em detida análise dos autos, de fato ficou demonstrado que houve o cumprimento de grande parte das determinações emanadas por este Egrégio Tribunal de Contas, pois os Jurisdicionados comprovaram aumento significativo nas ações de combate à pandemia da Covid-19, uma vez se que cumpriu o objetivo para o qual foi constituída a vertente inspeção, tendo ocorrido o saneamento das medidas recomendatórias presentes na Decisão Monocrática n. 0019/2021-GCVCS/TCE-RO (ID 991163), como bem pontuou o Conselheiro-Relator.
8. Desse modo, restou demonstrado o empenho da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO em seguir as medidas determinadas para a otimização das ações de enfrentamento ao flagelo da COVID-19 que assola o Estado de Rondônia.
9. Há de se destacar, por ser de relevo, que os Jurisdicionados apresentaram a listagem com os quantitativos de vacinas efetivamente recebidos pelo município em apreço e a indicação dos critérios e controles estabelecidos, segundo os referidos planos para a definição das classes e faixas etárias prioritárias no processo de vacinação contra a Covid-19 (Documento ID 1050093), o que demonstra empenho no cumprimento do foi determinado pelo Tribunal de Contas.
10. Insta ressaltar que no Painel da Covid-19 do Governo do Estado, extraiu-se que os dados afetos às doses distribuídas e efetivamente aplicadas (1ª e 2ª) pelo Município de Candeias do Jamari/RO estão devidamente atualizados, restando comprovado o avanço significativo da municipalidade no combate ao Covid-19.
11. Por fim, como dito alhures, restou satisfatoriamente demonstrado na presente fiscalização o atendimento de grande parte das determinações contidas na decisão retromencionada, o que por consectário, reclama o arquivamento do presente processo, tendo em vista o cumprimento dos objetivos que o constituíra, pois em prestígio ao sistema de precedentes inserto nos arts. 926 e 927 do CPC, já me manifestei, no ponto.
12. Esclareço, por ser de relevo, que, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC1, a lei deixou de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador, de modo que as decisões a serem proferidas devem guardar coerência e integridade ao sistema de precedentes, isto é, não devem destoar de outras decisões já prolatadas sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas circunstâncias, isso com vistas a conferir maior segurança jurídica e estabilidade à sociedade, excepcionalizando-se, contudo, a hipótese em que a análise de caso concreto e o precedente aventado sejam distintos (distinguishing), ou quando o próprio entendimento do precedente tiver sido superado pelas peculiaridades do contexto histórico e jurídico daquele momento (overruling), o que não se vê no presente caso.
13. Tergiversar a respeito do cumprimento dessa imposição legal seria violar, segundo o magistério de Ronald Dworkin2, o princípio "da supremacia do Poder Legislativo", ou seja, que as regras nasceram para serem cumpridas no Estado Democrático de Direito e, contrariar essa máxima - não aplicar um precedente sem motivo justificável -, implicaria a violação do pacto Democrático, in verbis:
[...]
Porém, não é qualquer princípio que pode ser invocado para justificar a mudança; caso contrário, nenhuma regra estaria a salvo. É preciso que existam alguns princípios com a importância e outros sem importância e é preciso que existam alguns princípios mais importantes que outros. Esse critério não pode depender das preferências pessoais do juiz, selecionadas em meio a um mar de padrões extrajurídicos respeitáveis, cada um deles podendo ser, em princípio, elegível. Se fosse assim, não poderíamos afirmar a obrigatoriedade de regra alguma. Já que, nesse caso, sempre poderíamos imaginar um juiz cujas preferências, selecionadas entre os padrões extrajurídicos, fossem tais que justificassem uma mudança ou uma reinterpretação radical até mesmo da regra mais arraigada.
Na segunda maneira de considerar o problema, um juiz que se propõe a modificar uma doutrina existente deve levar em consideração alguns padrões importantes que se opõem ao abandono da doutrina estabelecida; esses padrões são, na sua maior parte, princípios. Esses padrões incluem a doutrina da "supremacia do Poder Legislativo", um conjunto de princípios que exige que os tribunais mostrem uma deferência limitada pelos atos do Poder Legislativo. Eles incluem também a doutrina do precedente, outro conjunto de princípios que reflete a equidade e a eficiência que derivam da consistência. As doutrinas da supremacia do Poder Legislativo e do precedente inclinam em favor do status quo, cada uma delas na sua própria esfera, mas não o impõe. Os juízes, no entanto, não têm liberdade para escolher entre os princípios e as políticas que constituem essas doutrinas - também neste caso, se eles fossem livres, nenhuma regra poderia ser considerada obrigatória.
14. Isso porque, se de um lado o julgador deve julgar com isonomia os fatos que se assemelham, tal atitude deve corresponder ao legítimo e exigível direito fundamental subjetivo do jurisdicionado em obter um pronunciamento jurisdicional, sem atalhos olhísticos ou como subproduto de uma escolha do julgador, ao contrário, a sincera expectativa do jurisdicionado é que o seu caso esteja sendo apreciado por julgadores isonômicos.
15. Daí decorre, portanto, que toda decisão jurisdicional reclama uma resoluta e responsável crítica científica que dissipe viés de densa carga de subjetividade, a qual gera perigosos e seríssimos erros de decisões, de modo a infirmarem a confiança, legitimidade e SEGURANÇA JURÍDICA mediadas pela ambicionável objetividade, por sua vez, dirigida pelo marco civilizatório que é o Direito.
16. A propósito de prestigiar, como dito, o cogente sistema de precedentes e forte em manter a coerência, integridade e segurança jurídica, sobre o tema em debate, destaco que assim já me pronunciei em matéria análogas, de minha relatoria, constantes nos Acórdãos APL-TC 00196/21, APL-TC 00197/21, Acórdão APL-TC 00233/21, Acórdão AC1-TC 00816/21, assim como nos Acórdãos AC1 n. 0909/2020, 01138/2020, 01147/2020, APL-TC ns. 00005/22, 00313/2020, 00103/2021, de relatoria do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, Acórdão APL-TC n. 00320/2021, de relatoria do Conselheiro JOSÉ EULER PEREIRA DE MELLO e Acórdão APL-TC n. 00354/21, de relatoria do Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA, em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA.
17. Desse modo, orientado pela coerência, integridade e estabilização das decisões deste Tribunal, e com o olhar fixo na imprescindível segurança jurídica, CONVIRJO, às inteiras, com o eminente Relator, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, para o fim de CONSIDERAR que os atos de gestão adotados pela Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari-RO foram aptos a atender às medidas recomendatórias presentes na Decisão Monocrática 0019/2021-GCVCS/TCE-RO (ID 991163), para o combate ao vírus da COVID-19, sindicado na presente Fiscalização.
É como voto.
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1. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.
2. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 60.
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