Acompanho na integralidade o judicioso voto proferido pelo e. Relator.

DECLARAÇÃO DE VOTO

1.    Trata-se de  Representação formulada pela senhora Maria das Graças Fim, CPF ***.383.022-**, apontando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico n. 186/CPL/PMJP/RO/2020 e no contrato decorrente n. 013/PGM/PMJP/2021, o qual teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de desentupimento e limpeza de fossa séptica, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, unidades administrativas, autarquias, fundos, fundações e agências reguladoras da Prefeitura de Ji-Paraná (Processo Administrativo n. 1- 1082/2020/SEMAD).

2.    Como foi bem delineado pelo eminente Relator, que em seu judicioso Voto acolheu a manifestação da SGCE (ID 1261202)  e do Ministério Público de Contas, lavrado do Parecer n. 0178/2022-GPGMPC (ID 1269157), e desse modo, preliminarmente, CONHECEU a vertente Representação, com substrato jurídico no art. 52-A, VII, da Lei Complementar n. 154, de 1996 e artigos 80 e 82-A, VII do Regimento Interno deste Tribunal de Contas c/c art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie versada, e, no mérito, julgou o feito improcedente, ante a inexistência de elementos probatórios capazes de comprovar a irregularidade apontada pela representante, CONVIRJO, integralmente, com o eminente Relator, pelos mesmos fundamentos jurídicos lastrados no voto, ora em apreciação.

3.    Esclareço, por ser de relevo, que, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC[1], a lei deixou de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador, de modo que as decisões a serem proferidas devem guardar coerência e integridade ao sistema de precedentes, isto é, não devem destoar de outras decisões já prolatadas sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas circunstâncias, isso com vistas a conferir maior segurança jurídica e estabilidade à sociedade, excepcionalizando-se, contudo, a hipótese em que a análise de caso concreto e o precedente aventado sejam distintos (distinguishing), ou quando o próprio entendimento do precedente tiver sido superado pelas peculiaridades do contexto histórico e jurídico daquele momento (overruling), o que não se vê no presente caso.

4.    Tergiversar a respeito do cumprimento dessa imposição legal seria violar, segundo o magistério de Ronald Dworkin[2], o princípio "da supremacia do Poder Legislativo", ou seja, que as regras nasceram para serem cumpridas no Estado Democrático de Direito e, contrariar essa máxima - não aplicar um precedente sem motivo justificável -, resultaria na violação do pacto Democrático, in verbis:

[...]

Porém, não é qualquer princípio que pode ser invocado para justificar a mudança; caso contrário, nenhuma regra estaria a salvo. É preciso que existam alguns princípios com a importância e outros sem importância e é preciso que existam alguns princípios mais importantes que outros. Esse critério não pode depender das preferências pessoais do juiz, selecionadas em meio a um mar de padrões extrajurídicos respeitáveis, cada um deles podendo ser, em princípio, elegível. Se fosse assim, não poderíamos afirmar a obrigatoriedade de regra alguma. Já que, nesse caso, sempre poderíamos imaginar um juiz cujas preferências, selecionadas entre os padrões extrajurídicos, fossem tais que justificassem uma mudança ou uma reinterpretação radical até mesmo da regra mais arraigada.

Na segunda maneira de considerar o problema, um juiz que se propõe a modificar uma doutrina existente deve levar em consideração alguns padrões importantes que se opõem ao abandono da doutrina estabelecida; esses padrões são, na sua maior parte, princípios. Esses padrões incluem a doutrina da "supremacia do Poder Legislativo", um conjunto de princípios que exige que os tribunais mostrem uma deferência limitada pelos atos do Poder Legislativo. Eles incluem também a doutrina do precedente, outro conjunto de princípios que reflete a equidade e a eficiência que derivam da consistência. As doutrinas da supremacia do Poder Legislativo e do precedente inclinam em favor do status quo, cada uma delas na sua própria esfera, mas não o impõe. Os juízes, no entanto, não têm liberdade para escolher entre os princípios e as políticas que constituem essas doutrinas - também neste caso, se eles fossem livres, nenhuma regra poderia ser considerada obrigatória.

5.    Isso porque, se de um lado o julgador deve julgar com isonomia os fatos que se assemelham, tal atitude deve corresponder ao legítimo e exigível direito fundamental subjetivo do jurisdicionado em obter um pronunciamento jurisdicional, sem atalhos olhísticos ou como subproduto de uma escolha do julgador, ao contrário, a sincera expectativa do jurisdicionado é que o seu caso esteja sendo apreciado por julgadores isonômicos.

6.    Daí decorre, portanto, que toda decisão jurisdicional reclama uma resoluta e responsável crítica científica que dissipe viés de densa carga de subjetividade, a qual gera perigosos e seríssimos erros de decisões, de modo a infirmarem a confiança, legitimidade e SEGURANÇA JURÍDICA mediadas pela ambicionável objetividade, por sua vez, dirigida pelo marco civilizatório que é o Direito.

7.    A propósito de prestigiar o cogente sistema de precedentes e forte em manter a coerência, integridade e segurança jurídica, sobre o tema em debate, assim já me manifestei quando do julgamento dos Processos ns. 0946/18/TCE/RO, 0891/18/TCE/RO e 2896/2020/TCE/RO, os quais emolduraram os Acórdãos APL-TC 00205/2019, APL-TC 00204/2019/TCE/RO e APL-TC 00251/2022.

8.    Desse modo, orientado pela coerência, integridade e estabilização das decisões deste Tribunal Especializado, porque ausente singularidade e com o olhar firme na inafastável segurança jurídica, CONVIRJO, às inteiras, com o Voto proferido pelo eminente Relator, ConselheiroVALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e, por consequência, conheço a presente Representação, para, no mérito, julgá-la improcedente, consoante fundamentos veiculados em linhas precedentes.

É como Voto.

Acompanho na integralidade o judicioso voto proferido pelo e. Relator.

Manifesta-se o Ministério Público de Contas, na mesma esteira do derradeiro relatório expedido pela unidade técnica, pelo conhecimento  e - já em sede meritória - pela improcedência da representação, arquivando-se o feito após as comunicações necessárias.