Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D1ªC-SPJ
Abertura
06/03/2023 às 00:03
Fechamento
24/03/2023 às 15:03
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 01534/21 - RELATOR: VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

  • Data da Autuação: 13/07/2021
  • Subcategoria: Recurso de Reconsideração
  • Assunto: Face ao r. acórdão nº AC2 TC 00202/21 proferido nos Embargos de Declaração nº 02960/20 (processo principal 3041/13)
  • Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
  • Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

  • 0 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 2 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  
    Último parecer

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
DECLARADO SUSPEITO
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Manifestação do Relator

09/03/2023 19:55

Respeitosas as análises trazidas pelo e. Relator em seu VotoVista. Mantenho o voto que proferí à respeitosa colenda Câmara, lastreado nos fundamentos que apresentei.
EDILSON DE SOUSA SILVA
EDILSON DE SOUSA SILVA

Diverge do Relator

08/03/2023 09:54

Em atenção à fundamentação exposta no voto vista ora apresentado e com as vênias necessárias ao entendimento firmado pelo e. Relator, divirjo da conclusão de provimento parcial do recurso de reconsideração, sob o fundamento de que há elementos nos autos que demonstram a ausência do elemento subjetivo necessário à responsabilização do agente público, de modo que voto no sentido de dar provimento total ao recurso e, por consequência, julgar regular a Tomada de Contas Especial quanto ao recorrente. 
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS

Acompanha a Divergência

09/03/2023 11:24

Peço a devida vênia ao eminente Relator, Conselheiro Valdivino Crispim, para acompanhar integralmente o voto divergente do Conselheiro Edilson Sousa Silva, pois, em que pesem os fundamentos expostos pelo eminente Relator, entendo, na mesma esteira do Revisor, que os elementos de prova  são aptos a afastar a conclusão acerca da atuação culposa do Recorrente.

De igual modo, sigo também a tese explanada pelo Revisor, da inexigibilidade de conduta diversa, passível de afastar a culpabilidade do Recorrente pelos fatos que lhe foram imputados na condenação, haja vista, inclusive, da necessidade de manutenção de coerência e integridade na jurisprudência desta Corte de Contas, nos termos do art. 926 do CPC, conforme o elenco de vários julgados de casos análogos expostos na peça revisional.

É como voto.

Ministério Público de Contas Manifestação
ÉRIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA
ÉRIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA

Manifestação Eletrônica do MPC

03/03/2023 11:40

Pertinente ratificar a intelecção da Procuradoria-Geral de Contas no sentido de que deva ser mantida a responsabilidade parcial do Recorrente e demais integrantes da Comissão de Licitação porque nos autos está mais que claro que o Recorrente concorreu para a consumação do sobrepreço no Contrato n. 073/12 e se manteve inerte ao deixar de aferir se os preços contratados correspondiam aos praticados no mercado. Indene de dúvidas a prática de conduta culposa, por negligência, ao deixar o Recorrente, e demais membros da equipe, de adotar as medidas necessárias para resguardar ao erário. Ainda que no momento das cotações de preços iniciais e no próprio momento da contratação não tivesse sido possível eximir-se com êxito desta obrigação, poderia e deveria concomitantemente ou até mesmo posteriormente, averiguar, confrontar e confirmar ou não a pertinência dos preços adotados, de forma a estancar o pagamento de valores superfaturados. Portanto, é de se manter a condenação parcial do Recorrente, nos termos defendidos pelo MPC.