Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D1ªC-SPJ
Abertura
06/03/2023 às 00:03
Fechamento
24/03/2023 às 15:03
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 02615/21 - RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

  • Data da Autuação: 03/12/2021
  • Subcategoria: Fiscalização de Atos e Contratos
  • Assunto: Análise do ato de fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024.
  • Jurisdicionado: Câmara Municipal de Monte Negro
  • Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

  • 2 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 0 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  
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  • Sustentações Orais


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Membro Voto
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Converge com o Relator

09/03/2023 10:42

Aproveito para salientar que a questão controvertida (adimplemento de subsídios reajustados no período de vedação contido na Lei nº 173/20), já fora apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.311.742 SP (Tema 1137 do STF), cujo precedente possui proposição de Tese de Repercussão Geral acerca da “constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coranavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". No mérito, por unanimidade, a Suprema Corte reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e a respectiva constitucionalidade da lei infraconstitucional, a qual prevê uma série de proibições relacionadas diretamente com despesas de pessoal até 31.12.2021.

Do voto do e. Relator sobre a matéria tratada em seu laborioso voto (incluindo-se as ilegalidades de pagamentos dos subsídios reajustados no interregno temporal de validade da Lei nº 173/20), nada tenho a acrescentar ao não ser acompanha-lo integralmente pelos judiciosos fundamentos lastreados em irreparável constructo.

EDILSON DE SOUSA SILVA
EDILSON DE SOUSA SILVA

Converge com o Relator

06/03/2023 13:15

Acompanho na integralidade o judicioso voto proferido pelo e. Relator. 



Ministério Público de Contas Manifestação
ÉRIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA
ÉRIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA

Manifestação Eletrônica do MPC

28/02/2023 09:29

Despiciendo acrescer-se qualquer outro argumento ao parecer já acostado aos autos.