Acompanho o bem lançado voto exarado pelo e. Relator, por seus fundamentos.

DECLARAÇÃO DE VOTO

1.    Em cotejo à matéria colacionada nos presentes autos, CONVIRJO com o Relator que em seu Voto acolheu integralmente o opinativo da Secretaria-Geral de Controle Externo e Parecer Ministerial n. 0376/2022-GPYFM (ID 1305102), e, após regular tramitação do processo, constatou o cumprimento das determinações contidas nos subitens “a”, “d”, “e”, “e”, “f”, “g” e “h” do item III do APL-TC 00044/2022, proferido no Proc. n. 2079/2020-TCERO, bem como parcialmente implementada a determinação contida no item III, subitem “c” do APL-TC 00044/2022, e ainda, o não cumprimento da  determinação constante no item III, subitem “b” do mencionado Acórdão.

2. Assim, é certo que o cumprimento por parte dos gestores viabilizou a adoção das medidas bastantes para o enfrentamento da crise na saúde, bem como o impacto/resultado das ações adotadas para a contenção do avanço da COVID-19 no Município de Vilhena-RO, visto que tais ordenanças atinentes aos Agentes Públicos responsáveis, foram cumpridas em quase sua totalidade.

3. Desse modo, restou demonstrado o empenho dos jurisdicionados em atender os comandos deste Tribunal de Contas destacadas no Acórdão APL-TC 00044/2022, proferido no Proc. n. 2079/2020-TCERO, pois houve a implementação de um elevado número de recomendações e determinações, razão pela qual se tem como satisfatoriamente implementadas as medidas determinadas por este Tribunal Especializado.

4. Esclareço, por ser de relevo, que, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC^[1], a lei deixou de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador, de modo que as decisões a serem proferidas devem guardar coerência e integridade ao sistema de precedentes, isto é, não devem destoar de outras decisões já prolatadas sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas circunstâncias, isso com vistas a conferir maior segurança jurídica e estabilidade à sociedade, excepcionalizando-se, contudo, a hipótese em que a análise de caso concreto e o precedente aventado sejam distintos (distinguishing), ou quando o próprio entendimento do precedente tiver sido superado pelas peculiaridades do contexto histórico e jurídico daquele momento (overruling), o que não se vê no presente caso.

5. Tergiversar a respeito do cumprimento dessa imposição legal seria violar, segundo o magistério de Ronald Dworkin^[2], o princípio "da supremacia do Poder Legislativo", ou seja, que as regras nasceram para serem cumpridas no Estado Democrático de Direito e, contrariar essa máxima - não aplicar um precedente sem motivo justificável -, implicaria a violação do pacto Democrático, in verbis:

[...]

Porém, não é qualquer princípio que pode ser invocado para justificar a mudança; caso contrário, nenhuma regra estaria a salvo. É preciso que existam alguns princípios com a importância e outros sem importância e é preciso que existam alguns princípios mais importantes que outros. Esse critério não pode depender das preferências pessoais do juiz, selecionadas em meio a um mar de padrões extrajurídicos respeitáveis, cada um deles podendo ser, em princípio, elegível. Se fosse assim, não poderíamos afirmar a obrigatoriedade de regra alguma. Já que, nesse caso, sempre poderíamos imaginar um juiz cujas preferências, selecionadas entre os padrões extrajurídicos, fossem tais que justificassem uma mudança ou uma reinterpretação radical até mesmo da regra mais arraigada.

Na segunda maneira de considerar o problema, um juiz que se propõe a modificar uma doutrina existente deve levar em consideração alguns padrões importantes que se opõem ao abandono da doutrina estabelecida; esses padrões são, na sua maior parte, princípios. Esses padrões incluem a doutrina da "supremacia do Poder Legislativo", um conjunto de princípios que exige que os tribunais mostrem uma deferência limitada pelos atos do Poder Legislativo. Eles incluem também a doutrina do precedente, outro conjunto de princípios que reflete a equidade e a eficiência que derivam da consistência. As doutrinas da supremacia do Poder Legislativo e do precedente inclinam em favor do status quo, cada uma delas na sua própria esfera, mas não o impõe. Os juízes, no entanto, não têm liberdade para escolher entre os princípios e as políticas que constituem essas doutrinas - também neste caso, se eles fossem livres, nenhuma regra poderia ser considerada obrigatória.

 

6. Isso porque, se de um lado o julgador deve julgar com isonomia os fatos que se assemelham, tal atitude deve corresponder ao legítimo e exigível direito fundamental subjetivo do Jurisdicionado em obter um pronunciamento jurisdicional, sem atalhos olhísticos ou como subproduto de uma escolha do julgador, ao contrário, a sincera expectativa do Jurisdicionado é que o seu processo seja apreciado por julgadores isonômicos.

7. Daí decorre, portanto, que toda decisão jurisdicional reclama uma resoluta e responsável crítica científica que dissipe viés de densa carga de subjetividade, a qual gera perigosos e seríssimos erros de decisões, de modo a infirmarem a confiança, legitimidade e SEGURANÇA JURÍDICA mediadas pela ambicionável objetividade, por sua vez, dirigida pelo marco civilizatório que é o Direito.

8. A propósito de prestigiar, como dito, o cogente sistema de precedentes e forte em manter a coerência, integridade e segurança jurídica, sobre o tema em debate, destaco que assim já me pronunciei em matéria análogas, de minha relatoria, constantes nos Acórdãos APL-TC 00196/21, APL-TC 00197/21, Acórdão APL-TC 00233/21, Acórdão AC1-TC 00816/21, assim como nos Acórdãos AC1 n. 0909/2020, 01138/2020, 01147/2020, APL-TC ns. 00313/2020, 00103/2021, 0045/2022 e 0048/2022 de relatoria do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, Acórdão APL-TC n. 00320/2021, de relatoria do Conselheiro JOSÉ EULER PEREIRA DE MELLO e Acórdãos APL-TC ns. 00354/21 e 0005/2022, de relatoria do Conselheiro Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA, em substituição regimental respectivamente aos Conselheiros EDILSON DE SOUSA SILVA e VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA.

9. Desse modo, orientado pela coerência, integridade e estabilização das decisões deste Tribunal, e com o olhar fixo na imprescindível segurança jurídica, CONVIRJO, às inteiras, com o eminente Relator, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA, para o fim deconsiderar os atos de gestão adotados pelos jurisdicionados foram aptos a atender às determinações presentes no Acórdão APL-TC 00044/2022, exarado no Proc. n. 2079/2020-TCERO, para o combate ao vírus da COVID-19, sindicado na presente Fiscalização.

É como voto.

Configurado o esforço do jurisdiconado, em cumprir quase na totalidade as recomoentações deste Colegiado, e considerando presentes na instrução processual, os princípios da Razoabilidade, e Proporcionalidade, que inclusive alicerçam o r. voto do iminente relator, e presentes ainda, os referidos princípios, em alguns julgados deste tribunal, conforme evidenciados nos autos.

Assim, acompanho o bem lançado voto exarado pelo e. Relator, por seus fundamentos.

Na mesma senda do Parecer já encartado no processo, manifesta-se o Ministério Público de Contas no sentido de que seja considerado cumprido em sua quase integralidade o item III do Acórdão APL-TC 00044/22, endereçando-se ao responsáveis deteminação no sentido de que implementem os pontos ainda pendentes, o que deverá ser objeto de aferição em futuros monitoramentos, arquivando-se o feito.