Informações da Sessão

Número
Virtual

Tipo
Virtual

Órgão Julgador
D1ªC-SPJ

Abertura
20/03/2023 às 00:03

Fechamento
24/03/2023 às 17:03

Situação
Encerrada

PROCESSO nº 02620/21 - RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Data da Autuação: 03/12/2021
Subcategoria: Fiscalização de Atos e Contratos
Assunto: Análise do ato de fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Theobroma
Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

2 Converge com o Relator
0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
0 Diverge do Relator
0 Solicitação de julgamento presencial

Arquivos Processuais

Data	Relator
47 de 20/03/2023	11-JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Parecer de 14/12/2022	Parecer 0322-2022-GPETV	Último parecer
02/09/2022	Relatório de Análise Defesa
13/04/2022	Relatório Inicial
21/02/2022	Relatório Inicial

Decisão Formalizada

Sustentações Orais
Nenhum registro encontrado!

Membro

Voto

JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Relator

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
PRESIDENTE

Converge com o Relator

22/03/2023 08:41

O voto exarado pelo e. Relator reconhecendo a eficácia parcial da Resolução nº 001/2016 na fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Theobroma para a Legislatura 2021-2024, busca adequação aos princípios constitucionais, ao tempo em que recomenda a modificação da Lei Municipal nº 754/2021 para explicitar a vedação de alterações de subsídios no curso da legislatura, condicionando a eficácia da mencionada Resolução nº 001/2016 . Nesta intelecção factual tenho por necessária solução, acompanhar o voto exarado por s. Exª, o Relator, Conselheiro José Euler Potygara Pereira de Melo.