Acompanho o voto exarado pelo e. Relator, por seus fundamentos.

Acompanho na integralidade o judicioso voto proferido pelo e. Relator.

O servidor faz jus a aposentadoria especial de magistério, com proventos integrais e paritários, calculados com base na última remuneração contributiva do cargo em que se deu a aposentadoria e extensão de vantagens, por ter preenchido os requisitos estabelecidos no art. 6º e incisos da EC n. 41/2003 c/c os artigos 24, 46 e 63 da Lei Complementar nº 432/2008, quais sejam: ingressar no serviço público em cargo efetivo até 31.12.2003, possuir mínimo de 60 anos; reunir mínimo de 30 anos de contribuição e nas funções de magistério; 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo.

Compulsando os autos, verifica-se que o servidor ingressou em cargo efetivo, sob regime estatutário, em 06.01.1991 (fl. 11 – ID 1312604), perfez 32 anos e 29 dias de tempo de contribuição, dos quais 31 anos, 2 meses e 14 dias de efetivo exercício no serviço público, sendo 29 anos, 10 meses e 6 dias na carreira e cargo de professor, além de contar com 62 anos (21.11.1958) na data da publicação do ato concessório (31.08.2021).

Conforme declarações (fls. 13/21 - ID 1312604)  e “declaração de efetivo exercício de docência” emitidas pela SEDUC (fls. 22/23 - ID 1312604), o servidor exerceu funções exclusivas de magistério (docência em sala de aula) por 30 anos, 2 meses e 20 dias, preenchendo assim o requisito legal de 25 anos nas funções de magistério, assim consideradas tanto o efetivo exercício da docência em sala de aula, como também as de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desenvolvidas nesses estabelecimentos conforme entendimento do STF (ADI n. 3.772 e AG.REG. em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.265 RJ).

Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade do ato concessório de aposentadoria do Sr. Félix Batista Ferreira, nos termos em que foi fundamentado, e consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.