Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D1ªC-SPJ
Abertura
20/03/2023 às 00:03
Fechamento
24/03/2023 às 17:03
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 00444/23 - RELATOR: FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

  • Data da Autuação: 14/02/2023
  • Subcategoria: Aposentadoria
  • Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
  • Jurisdicionado: Instituto de Previdência de Ariquemes
  • Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

  • 3 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 0 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Converge com o Relator

22/03/2023 06:02
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Converge com o Relator

21/03/2023 05:37

Acompanho o voto exarado pelo e. Relator, por seus fundamentos.
EDILSON DE SOUSA SILVA
EDILSON DE SOUSA SILVA

Converge com o Relator

21/03/2023 12:52

Acompanho na integralidade o judicioso voto proferido pelo e. Relator.
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Ministério Público de Contas Manifestação
YVONETE FONTINELLE DE MELO
YVONETE FONTINELLE DE MELO

Manifestação Eletrônica do MPC

16/03/2023 20:53

O servidor Luiz Antônio Francelino foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo com fundamento no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal c/c art. 28, § 1º, art. 50-A, § único da Lei Municipal 1.155/2005; art. 6º-A e 7º da EC nº 41/2003 e art. 4º, § 9º da EC 103/2019.

Consoante Laudo Médico Pericial (pg. 32 ID 1351721), o servidor foi diagnosticado com doenças (CID F-31.1, F-31 e F-40) não especificadas no art. 28, §§ 1º e 7º  da Lei n. 1.155/2005, tendo jus a aposentadoria com proventos proporcionais.

Verifica-se que o servidor ingressou no serviço público em cargo efetivo 1º.03.1999 (fl. 18 - ID 1351718), antes da edição da EC 41,  fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, calculados com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, consoante previsto no art. 6º A da EC nº 41/2003.

Conforme Certidão de Tempo de Contribuição o servidor implementou 23 anos e 9 meses e 11 dias ( fl.19 - ID 1351718).  

Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade e registro do ato de aposentadoria por invalidez nos termos em que foi fundamentado, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.
ERNESTO TAVARES VICTORIA
ERNESTO TAVARES VICTORIA