acompanho o relator com a ressalva apontada pelo conselheiro Edilson

Da leitura do voto proferido pelo Relator, e. Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, observa-se que em sede de preliminar foi enfrentada a questão arguida pelo Ministério Público de Contas atinente à juntada de documentos novos pela parte recorrente em sede recursal.

Como bem salientado pelo e. Relator, esta Corte de Contas, ao julgar o Recurso ao Plenário referente ao Processo n. 02723/19, dando origem ao Acórdão APL-TC 00261/20, do qual fui relator p/ o acórdão, pacificou-se a divergência de decisões quanto à juntada de documentos novos em sede recursal seja por meio físico e de forma apartada oupor meio de “prints de imagens ou escaneados” no bojo das razões recursais parainadmitir a juntada, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 93 do RITCE/RO.

E de acordo com o mencionado precedente, o e. Conselheiro Relator fundamentou em seu voto:

[...] Nesse contexto, tendo em vista que ao Controle Geral do Município, à época em que fora oportunizado o contraditório para que carreasse aos autos as informações e documentos cabíveis à comprovação dos fatos, deixou-se de apresentar a documentação competente, tenho por acolher a preliminar arguida pelo MPC, para deixar de conhecer da documentação encartada, em sede deste recurso, com fundamento no art. 78, parágrafo único e art. 93, parágrafo único, do Regimento Interno deste e. Tribunal e, neste sentido, negar provimento ao recurso, posto que os argumentos recursais apresentados se suportam em sua totalidade na documentação ora rejeitada – grifou-se.

Contudo, denota-se que a questão preliminar suscitada pelo Ministério Público de Contas, ou seja, de não conhecimento dos documentos juntados pela parte recorrente, embora acatada pelo e. Relator, foi considerada como questão de mérito, conforme se extrai da parte dispositiva, confira-se:

[...] Posto isso, em divergência ao opinativo do Parquet de Contas, nos termos do art. 122, inciso IX, do Regimento Interno, submete-se à deliberação desta colenda Câmara a seguinte proposta de decisão:

I – Conhecero Pedido de Reexame – interposto pelo Senhor Giliard Leite Cabral (CPF n. ***.449.782-**), Controlador Geral do Município de Mirante da Serra/RO, em face do Acórdão AC2-TC 00151/22 – 2ª Câmara (Processo n. 01393/21/TCE-RO), que trata sobre o monitoramento do Plano de Ação do Instituto, por preencher os requisitos de admissibilidade preconizados no art. 45 da Lei Complementar n. 154/96 c/c os artigos 78, parágrafo único, 90, 91 e 92 do Regimento Interno;

II – No mérito, negar provimento ao Recurso, posto que os argumentos recursais apresentadospelo Senhor Giliard Leite Cabral (CPF n. ***.449.782-**), Controlador Geral do Município de Mirante da Serra/RO, em face do Acórdão AC2-TC 00151/22 – 2ª Câmara (Processo n. 01393/21/TCE-RO), se consubstanciam em documentos novos, não cabíveis em sede de recurso, nos termos do art. 78, parágrafo único e art. 93, parágrafo único, do Regimento Interno - grifou-se

III–Determinar, de ofício, por questão de ordem pública, a reforma do Acórdão AC2-TC 00151/22 – 2ª Câmara (Processo n. 01393/21/TCE-RO), para excluir a multa imposta pelo item VII ao Senhor Giliard Leite Cabral (CPF n. ***.449.782-**), Controlador Geral do Município de Mirante da Serra/RO, em face da violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5º, incisos LIV e LV;

IV – Manter inalterados os demais termos do Acórdão AC2-TC 00151/22 – 2ª Câmara (Processo n. 01393/21/TCE-RO);

V – Intimar do teor desta decisão o recorrente, Senhor Giliard Leite Cabral (CPF n. ***.449.782-**), Controlador Geral do Município de Mirante da Serra/RO, com a publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal – D.O.e-TCE/RO, cuja data deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c art. 29, inciso IV, todos da Lei Complementar n. 154/96, informando da disponibilidade do inteiro teor no sítio: www.tcero.tc.br, menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;

VI – Arquivar estesautos, após efetivadas as formalidades legais e administrativas necessárias.

Nesses termos, a despeito do fundamento utilizado na conclusão do voto, é de se reconhecer que, se os argumentos apresentados pela parte recorrente estão amparados em documentos novos juntados somente em sede recursal então, processualmente, não se pode deles conhecer.

Caso contrário, ao se negar provimento ao recurso com base nos documentos novos, pode-se levar ao raciocínio que tais documentos foram conhecidos, o que, a teor da fundamentação exposta pelo e. Relator, não é o caso em julgamento.

Com efeito, sob a ótica da análise econômica do direito e amparado na atividade cooperativa do julgamento colegiado, acompanho o voto proferido pelo Relator, com ressalva de entendimento apenas quanto ao raciocínio processual delimitado em sua parte dispositiva, de modo que apresento voto no sentido de:

I – Conhecer do Pedido de Reexame – interposto pelo Senhor Giliard Leite Cabral (CPF n. ***.449.782-**), Controlador Geral do Município de Mirante da Serra/RO, em face do Acórdão AC2-TC 00151/22 – 2ª Câmara (Processo n. 01393/21/TCE-RO), que trata sobre o monitoramento do Plano de Ação do Instituto, por preencher os requisitos de admissibilidade preconizados no art. 45 da Lei Complementar n. 154/96 c/c os artigos 78, parágrafo único, 90, 91 e 92 do Regimento Interno;

II – Acolher a preliminar arguida pelo MPC e não conhecer dos documentos novos juntados pela parte recorrente em sede recursal seja por meio físico, de forma apartada ou por intermédio de “prints” de imagens e/ou escaneados, por ser inaceitável sua juntada em razão do precedente e de aplicação obrigatória desta Corte de Contas, consubstanciado no Recurso ao Plenário referente ao Processo n. 02723/19, dando origem ao Acórdão APL-TC 00261/20 do qual fui Relator p/ o acórdão;

III – No mérito, negar provimento ao Recurso apresentado pelo Senhor Giliard Leite Cabral (CPF n. ***.449.782-**), Controlador Geral do Município de Mirante da Serra/RO, em face do Acórdão AC2-TC 00151/22 – 2ª Câmara (Processo n. 01393/21/TCE-RO), porquanto os argumentos recursais estão calcados em provas que não foram carreadas ao processo no momento oportuno;

IV– Determinar, de ofício, por questão de ordem pública, a reforma do Acórdão AC2-TC 00151/22 – 2ª Câmara (Processo n. 01393/21/TCE-RO), para excluir a multa imposta pelo item VII ao Senhor Giliard Leite Cabral (CPF n. ***.449.782-**), Controlador Geral do Município de Mirante da Serra/RO, em face da violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5º, incisos LIV e LV;

V – Manter inalterados os demais termos do Acórdão AC2-TC 00151/22 – 2ª Câmara (Processo n. 01393/21/TCE-RO);

VI – Intimar do teor desta decisão o recorrente, Senhor Giliard Leite Cabral (CPF n. ***.449.782-**), Controlador Geral do Município de Mirante da Serra/RO, com a publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal – D.O.e-TCE/RO, cuja data deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c art. 29, inciso IV, todos da Lei Complementar n. 154/96, informando da disponibilidade do inteiro teor no sítio: www.tcero.tc.br, menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;

VII – Arquivar estesautos, após efetivadas as formalidades legais e administrativas necessárias.

Estas são as declarações.

É como voto.

Mantém-se o Parecer Ministerial n. 0160/2022-GPGMPC, constante dos autos, que opina, preliminarmente, pela inadmissão dos documentos incorporados às razões recursais e pelo conhecimento parcial do recurso nos demais pontos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos termos ali lançados.