Acompanho na integralidade o judicioso voto apresentado pelo e. Relator.

Considerando  que o art. 21, I, II, da Lei Municipal nº 809/2012, prescreve a recondução em duas situações:

"Art. 21. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro equivalente ao anterior, de igual remuneração."

Neste suntido, CONVIRJO com o voto, e com ressalva a minuta de Parecer Prévio do e. relator, apenas no que tange aos requisitos para a recondução, ja que os critérios constante no parecer esta em desoconfrmidade com legislção retromencionada, motivo pela qual sugiro minuta abaixo com a seguinte alteração: 

É DE PARECER que se responda a consulta nos seguintes termos:

1- Na hipótese de servidor efetivo nomeado para assumir processo seletivo temporário (6 meses a 12 meses) é obrigatório a Administração conceder vacância, tendo em vista que a concessão deixará vago e obrigatoriamente exigirá novo processo seletivo para preencher a vaga?

2 -Uma vez aprovado o servidor público estável em processo seletivo simplificado para o exercício de função temporária, que seja inacumulável com o cargo originário conforme estabelecido nos artigos 37, XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, torna-se imperativa a escolha, por parte do servidor, entre o exercício do cargo efetivo ou da função temporária a ser desempenhada.

3- Nesse contexto, caso o servidor opte por exercer a função pública temporária, não será possível a declaração de vacância para fins de posterior e eventual recondução, uma vez que tal hipótese não está expressamente prevista na Lei Municipal nº 809/2012.

4 - Alem do mais, a recondução está prevista no art.21, I, II, da Lei Municipal nº 809/2012, que assim dispõe: 

"Art. 21. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro equivalente ao anterior, de igual remuneração."

5 - Portanto, uma vez que o servidor escolhe exercer a função temporária inacumulável, não há amparo legal para seu retorno ao cargo efetivo por vacância.

6 - Por fim, se o servidor optar pela função temporária, o cargo originário ficará vago devido à exoneração e deverá ser preenchido exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido no artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que se trata de cargo público de provimento efetivo.

Nos termos do Parecer encartado no processo, o Ministério Público de Contas opina no sentido de que se conheça da Consulta, tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade, e se responda ao consulente, em sede de mérito, no sentido de que:

Uma vez aprovado o servidor público estável em processo seletivo simplificado para o exercício de função temporária que se apresente inacumulável com o cargo originário (art. 37, XVI e XVII, CF/1988), impositiva a escolha, pelo servidor, entre o exercício do cargo efetivo ou da função temporária a ser desempenhada. 

Nessa senda, escolhido pelo servidor o exercício da função pública temporária, não há que se falar em vacância com possiblidade de recondução, por ausência de previsão expressa na Lei Municipal n. 809/2012, que apenas permite a declaração de vacância em caso de assunção de outro cargo público inacumulável.

Por derradeiro, nesse último caso, optando o servidor pela função temporária, o cargo originário, que ficará consequentemente vago por exoneração, deverá ser provido somente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, da CF), pois se trata de cargo público de provimento efetivo.