Mantém-se os fundamentos e dispositivo constantes no Parecer Ministerial n. 0224/2023-GPGMPC, que opina, preliminarmente, pelo conhecimento do Recurso de Revisão interposto, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, pelo seu não provimento e pela rejeição da questão de ordem suscitada quanto à prescrição, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido, diante da ausência de prova hábil a desconstituí-lo.