Informações da Sessão

Número
0051
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
DP-SPJ
Abertura
04/03/2024 às 09:00
Fechamento
08/03/2024 às 17:00
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 00552/24 - RELATOR: PAULO CURI NETO

  • Data da Autuação: 09/02/2024
  • Subcategoria: Acompanhamento da Receita do Estado
  • Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de JANEIRO DE 2024 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de FEVEREIRO DE 2024, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
  • Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
  • Estágio: Arquivado

Votação

  • 5 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 0 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Converge com o Relator

06/03/2024 08:30
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Converge com o Relator

06/03/2024 12:25

Acompanho, na íntegra, o voto do eminente Relator.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

05/03/2024 10:08
PAULO CURI NETO
PAULO CURI NETO
WILBER COIMBRA
WILBER COIMBRA
DECLARADO IMPEDIDO
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS

Converge com o Relator

05/03/2024 10:32
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Converge com o Relator

06/03/2024 08:41
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
DECLARADO SUSPEITO

Ministério Público de Contas Manifestação
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO

Manifestação Eletrônica do MPC

29/02/2024 15:11

Tratam-se os autos de Acompanhamento da Receita Estadual no mês de janeiro do exercício de 2024, em que se realiza a apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de fevereiro de 2024, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Verificando os autos, anoto que o relatório do Corpo Técnico (ID 1531689) informa que a arrecadação estadual no mês de janeiro de 2023 foi 3,32% superior à previsão orçamentária, o que fundamentou a determinação contida no item I da DM 0019/2024-GCPCNPCN/TCER-RO de adequação dos repasse dos valores dos duodécimos atinentes ao mês de fevereiro de 2024, que agora é submetida ao crivo do Pleno, nos termos do parágrafo único do artigo 4° da Instrução Normativa n. 48/2016.

Assim, o Ministério Público de Contas opina seja referendada a DM 0019/2024 pelo Pleno da Corte de Contas.