Mantém-se em seus próprios termos o Parecer Ministerial n. 0275/2023-GPGMPC, que ratifica o Parecer n. 0247/2022-GPGMPC, também constante dos autos, e opina pelo conhecimento do Pedido de Reexame interposto por Josiane Beatriz Faustino em face do Acórdão APL-TC n. 326/21-TCE/RO, e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, apenas para nova dosimetria da pena multa a ser cominada à Recorrente, desconsiderando-se, desta feita, a condenação havida no Acórdão APL-TC 176/19 (ID 787079), consignada na decisão impugnada como mau antecedente, dada a sua reforma ultimada pelo Acórdão APL-TC 00101/20.