Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D2ªC-SPJ
Abertura
08/04/2024 às 00:04
Fechamento
12/04/2024 às 17:04
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 00438/24 - RELATOR: PAULO CURI NETO

  • Data da Autuação: 02/02/2024
  • Subcategoria: Direito de Petição
  • Assunto: Direito de Petição referente ao Processo n. 01797/19 Prestação de Contas Exercício 2018 da CAERD.
  • Jurisdicionado: Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD
  • Estágio: Acórdão/Parecer

Votação

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  • Arquivo Data Relator  
    Último parecer

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

09/04/2024 08:42
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA

Ministério Público de Contas Manifestação
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS

Manifestação Eletrônica do MPC

04/04/2024 10:16

O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado nos autos, manifesta-se no sentido de que seja:

I – conhecida a petição apresentada pela interessada no ID 1519590, como exercício do Direito de Petição, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigidos pela Súmula n. 23/2023 – TCE/RO; e

II – rejeitada, no mérito, a questão de ordem pública suscitada pela peticionante no ID 1519590, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão AC2-TC 0274/23 (ID 1452330), proferido nos autos n. 1797/19/TCE-RO.