Informações da Sessão
Número
Virtual
Virtual
Tipo
Virtual
Virtual
Órgão Julgador
D2ªC-SPJ
D2ªC-SPJ
Abertura
20/05/2024 às 00:05
20/05/2024 às 00:05
Fechamento
24/05/2024 às 17:05
24/05/2024 às 17:05
Situação
Encerrada
Encerrada
PROCESSO nº 00062/24 - RELATOR: WILBER COIMBRA
- Data da Autuação: 16/01/2024
- Subcategoria: Embargos de Declaração
- Jurisdicionado: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE
- Estágio: Acórdão/Parecer
- Processo Sigiloso
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