Acompanho o voto apresentado pelo d. Relator, pelo conhecimento do presente recurso de revisão (item I do voto), e, no mérito, dar provimento ao presente Recurso de Revisão para determinar a exclusão da responsabilidade de Eduardo Vanderson Batistela Barbosa - CPF ***.006.918-** (na forma do item II do voto). Sugere-se a extensão dos efeitos (provimento) ao Senhor Erasmo Moreira de Carvalho, diretor administrativo e financeiro, à época dos fatos. Assim, sugere-se modificações dos item II e V do voto, com a exclusão necessária da responsabilidade imputada, também, ao Senhor Erasmo Moreira de Carvalho em decorrência da extensão dos efeitos, na forma entendida pelo Corpo Instrutivo desta Corte ao qual me filio.

Destarte, com as alterações sugeridas (itens II e V do voto), acompanho o voto exarado pelo d. Relator, Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias.

Acompanho, na íntegra, o voto do eminente Relator.

Acompanho o entendimento do Conselheiro Valdivino Crispin pelo argumento apresentado no bojo do voto.

Manifesto-me quando ao voto proferido pelo nobre Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, que divergiu parcialmente deste Relator, ao entender que deve ser também excluída a responsabilidade do senhor Erasmo Moreira de Carvalho - Diretor Administrativo Financeiro do Detran à época. 

Ouso divergir do nobre Conselheiro, explico.  O recurso de revisão não foi interposto pelo senhor Erasmo, e sim pelo senhor Eduardo Vanderson Batistela Barbosa - Diretor Geral Adjunto do Detran à época, que autorizou o pagamento da despesa na sua última fase quando ocupava provisoriamente o cargo de ordenador de despesa. Por não ser questão de ordem pública o ponto em questão, não há possibilidade de estender os efeitos da sua exclusão de responsabilidade, pelos mesmos fundamentos exposto na Proposta de Decisão em apreço, um dos quais a inexigibilidade de conduta diversa, inclusive com base em dois precedentes de julgamentos de casos análogos desta Corte de Contas.  Diferentemente, o senhor Erasmo Moreira de Carvalho - Diretor Administrativo Financeiro do Detran à época, pelo que demonstra os autos, participou de todo o processo da despesa pública tida como irregular. Portanto, até que se prove em contrário, na opinião deste Relator, continua a sua responsabilidade.

Por estas razões, pedindo vênia ao ilustre Conselheiro, mantenho incólume a Proposta de Decisão em apreço por Vossas Excelências. 

Convirjo com o bem fundamentado voto exarado pelo r. relator pelos seus próprios fundamentos.

Mantém-se o Parecer Ministerial n. 0203/2022-GPGMPC, que opina pelo conhecimento do Recurso de Revisão interposto por Eduardo Vanderson Batistela Barbosa em face do Acórdão AC2-TC 00689/2019, proferido no Processo n. 2957/2008/TCE-RO, pelo indeferimento da preliminar que suscitou a ocorrência de prescrição e, no mérito, pelo não provimento do recurso, mantendo-se inalterados os termos do acórdão recorrido, nos termos da fundamentação constante dos autos.