Me louvo do minucioso relatório constante do voto do Conselheiro Francisco Carvalho.

Peço licença ao nobre Conselheiro Relator para divegir e dar provimento parcial ao Pedido de Reexame interposto pelo Iperon. Explico.

No mérito, o Iperon requer: a) a ciência da interessada de que, se persistir a resistência à retificação, o seu ato inativatório será anulado, b) a ciência de que, havendo a retificação, o ato inativatório será considerado legal e registrado, c) se persistir a resistência à retificação, que seja "sugerido" à administração a anulação do ato concessório.

O Iperon argumenta, em apertadíssima síntese, que a negativa do registro sem  ter sido previamente oportunizada a ciência  à interessada de que a resistência à retificação implicaria em denegação do registro e desfazimento do ato viola o princípio da vedação da decisão surpresa (art. 15 CPC) e malfere o princípio da razoabilidade. Acrescenta que mesmo na pendência do julgamento deste recurso já promoveu a intimação da interessada, cientificando-a de que se não houver a retificação, o ato inativatório será anulado.

Com razão o Iperon. Constitui ônus deste Tribunal esclarecer à interessada as consequências jurídicas da resistência à retificação do ato inativatório irregular, sob pena de malferimento do previsto no art. 15 do CPC. Ademais, com todo o respeito, a decisão recorrida desacompanhada da referida exigência, acabou contribuindo para a vulneração do princípio da razoabilidade, mormente diante da providência que o Iperon alega ter implementado, qual seja, facultou novamente à interessada a adesão à proposta de retificação do ato, esclarecendo que, havendo negativa, este será anulado com fundamento no princípio da autotutela.

O princípio da razoabilidade se desdobra em três sub-princípios, o da adequação, o da mínima onerosidade e o da proporcionalidade em sentido estrito.

Há adequação entre a decisão recorrida é o fim do processo que promove o controle do ato inativatório, pois a negativa do registro, seguida da ordem de desfazimento do ato, interdita o protraimento de ato viciado.

Por outro lado, a decisão vergastada não sobrevive aos testes da mínima onerosidade e da proporcionalidade em sentido estrito. A solução inequivocamente menos onerosa para a interessada passa pelo prévio esclarecimento de que a resistência à retificação redundará na anulação da sua aposentadoria, pois tende a evitar, uma vez escoimado o vício, o abrupto retorno à atividade, com todas as suas consequências burocráticas e para a sua vida particular.

Ademais, data venia, a decisão tende a implicar em ônus superiores aos seus benefícios. Se retificado o ato, conforme atualmente perseguido pelo Iperon, desde de que o presente Pedido de Reexame seja provido, a sua comprovação perante este Tribunal deve implicar no registro do ato no próprio processo original. Por outro lado, se transitar em julgado a negativa do registro, como é o entendimento do nobre relator, o registro do ato devidamente retificado demandará a autuação de novo processo de controle com a renovação dos custos econômicos e processuais já experimentados.

Com base nesses fundamentos é que se sustenta que o recurso seja provido. Todavia, como o Iperon mencionou que notificou a interessada e a advertiu das consequências da sua resistência em retificar o ato, tal medida não precisa ser renovada pelo TCE. Basta, no processo primitivo, o Conselheiro Relator assinar um prazo de 30 dias ao Iperon para comprovar o resultado da sua diligência perante a interessada. Por fim, caso infrutívera a retificação, como decorrência de nova decisão do TCE negando o registro, deve ser "requisitado" - e não apenas "sugerido" - ao Iperon que proceda à anulação do ato de aposentadoria e que promova a cessação do pagamento dos proventos.

Posto isso, voto no sentido do conhecimento do Pedido de Reexame e pelo seu provimento, para o fim de desconstituir a decisão que denegou o registro e para que o relator, no processo principal, assine prazo ao Iperon para comprovar, se até lá não o fez, o resultado da diligência que empreendeu perante a interessada. Ultrapassado esse prazo, nova decisão de mérito deve ser proferida.

Acompanho o bem fundamentado voto exarado pelo eminente Relator que inclusive, na sua última manifestação, acolheu as alterações propostas pelo Conselheiro Paulo Curi.

Pelos fundamentos expostos no opinativo já encartado nos autos, manifesta-se o Ministério Público de Contas pelo conhecimento do recurso, pois preenchidos os requisitos exigidos para a espécie, e, no mérito,  pelo seu desprovimento, diante da insubsistência dos argumentos manejados, mantendo-se integralmente a decisão combatida.