Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D2ªC-SPJ
Abertura
10/06/2024 às 00:06
Fechamento
14/06/2024 às 17:06
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 00598/24 - RELATOR: JAILSON VIANA DE ALMEIDA

  • Data da Autuação: 16/02/2024
  • Subcategoria: Direito de Petição
  • Assunto: Pedido de nulidade do processo n. 02164/20, por ausência de integração a lide e defesa antes da conversão dos autos em Tomada de Contas Especial e prescrição de pretensão ressarcitória - matéria de ordem pública.
  • Jurisdicionado: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE
  • Estágio: Acórdão/Parecer

Votação

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Membro Voto
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

12/06/2024 10:27
PAULO CURI NETO
PAULO CURI NETO

Converge com o Relator

11/06/2024 10:00
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA

Ministério Público de Contas Manifestação
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS

Manifestação Eletrônica do MPC

04/06/2024 11:21

Pelos fundamentos expostos no opinativo encartado nos autos, manifesta-se o Ministério Público de de Contas no sentido de que a Corte de Contas não conheça da petição em tela, à míngua de legitimidade processual do peticionante, sem embargo de, analisando de ofício a matéria de ordem pública aventada, julgue as questões suscitadas improcedentes.