Versam os autos sobre a análise da legalidade do ato concessório de aposentadoria nº 507 de 13.10.2022, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional 47/05 c/c art. 4º da Emenda à Constituição Estadual n. 146/2021, que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paritários à Sra. Glória Nogueira do Nascimento, no cargo de Técnico Educacional, nível 1, referência 16, matrícula n. 300012198, com carga horária de 40 horas semanais, pertencente ao Quadro de Pessoal do Governo do Estado de Rondônia.

O 4° da Emenda à Constituição Estadual n. 146/2021 assegura a concessão de pensão e de aposentadoria aos servidores que tenham cumprido os “requisitos e critérios estabelecidos pela legislação em vigor” até a sua edição, contanto que tenham sido cumpridos até 31 de dezembro de 2024.

Para fazer jus a aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paritários, a servidora deve preencher os requisitos dispostos no artigo 3° da EC 47/05, quais sejam: ingressar no serviço público em cargo efetivo até 16.12.1998, idade mínima de 55 anos; 30 anos de contribuição; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo.

Analisando os autos, verifica-se que a servidora ingressou no serviço público em cargo efetivo em 10.04.1992 (fl. 5 – ID 1524484).

Conforme Certidão de Tempo de Serviço (ID 1524484) e Relação dos Períodos de Contribuições (ID 1575621) a servidora implementou 31 anos, 10 meses e 3 dias de contribuição e de efetivo exercício no serviço público, sendo 30 anos, 7 meses e 1 dia na carreira e no cargo de Técnico Educacional (10.04.1992 a 30.10.2022) e contava com 67 anos (nascida em 17.03.1955) quando da inativação (31.10.2022).

Por todo o exposto, este Parquet opina pela legalidade do ato concessório de aposentadoria nº 507 de 13.10.2022 que concedeu aposentadoria à Sra. Glória Nogueira Do Nascimento, consoante fundamentado, com consequente registro, na forma prevista no art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.