Trata-se da análise da legalidade do Ato Concessório de nº 481/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM de 05.11.2018 que concedeu aposentadoria por invalidez ao servidor Aguimar Kalki, com fulcro artigo 40, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Lei Complementar nº 404/2010, nos termos da Lei 10.887/2004.

Depreende-se dos autos que o servidor ingressou no serviço público em 14.02.2002 (ID 1556420, p. 3), e contava com 41 anos de idade (nascido em 24.05.1977) na data de publicação do ato de aposentadoria (05.11.2018, ID 1556419, p. 3).

Conforme laudo médico pericial (ID 1556423), o servidor foi diagnosticado com cardiopatia grave (CID-10, 111.9), prevista no rol taxativo constante no art. 40, §6º da Lei Complementar nº 404/2010, que o incapacitou de forma permanente para o trabalho:

Art. 40.  O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

[...]

§ 6º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave.

Assim, restou comprovado que o servidor faz jus a aposentadoria com proventos integrais, conforme previsto em seu ato concessório (Portaria n. 481/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM de 05.11.2018, ID 1556419).

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela legalidade do ato concessório de aposentadoria do Sr. Aguimar Kalki, nos termos em que foi fundamentado, e consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96