Trata-se da análise da legalidade do Ato Concessório de aposentadoria nº 559 de 16.05.2019 que concedeu aposentadoria especial de magistério, por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paritários à Sra. Fátima Aparecida Ribeiro no cargo de professor, classe A, referência 14, matrícula n. 300015843, com fulcro no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c os artigos 24, 46 e 63 da Lei Complementar n° 432/2008.

Para fazer jus a aposentadoria especial de magistério, com proventos integrais, paridade e extensão de vantagens, a servidora deve preencher os requisitos dispostos no art. 6º e incisos da EC n. 41/2003 c/c art. 24, 46 e 63 da LCE n. 432/2008, quais sejam: ingressar no serviço público em cargo efetivo até 31.12.2003, possuir mínimo de 50 anos; reunir mínimo de 25 anos de contribuição e nas funções de magistério; 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo, observado o redutor legal de magistério.

Compulsando os autos, verifico que a servidora ingressou em cargo efetivo em 17.10.1989 (fl. 3 – ID 1553879), perfez 33 anos, 3 meses e 2 dias de tempo de contribuição e de efetivo exercício no serviço público, sendo 29 anos, 7 meses e 23 dias na carreira e cargo de professora (17.10.1989 a 30.05.2019), além de contar com 52 anos (nascida em 23.12.1966) na data da publicação do ato concessório (31.05.2019).

Conforme declaração emitida pela SEDUC (fl. 7 - ID 1553879), a servidora exerceu funções exclusivas de magistério por 31 anos e 8 dias, preenchendo assim o requisito legal de 25 anos nas funções de magistério, assim consideradas tanto o efetivo exercício da docência em sala de aula, como também as de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desenvolvidas nesses estabelecimentos conforme entendimento do STF (ADI n. 3.772 e AG.REG. em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.265 RJ).

Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade do ato concessório de aposentadoria da Sra. Fátima Aparecida Ribeiro, nos termos em que foi fundamentado, e consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.