Trata-se da análise da legalidade do Ato Concessório de aposentadoria nº 860 de 31.07.2023 que concedeu aposentadoria especial de magistério, com proventos integrais e paritários ao Sr. Edson Satelis Bacetti no cargo de professor, classe C, referência 12, matrícula n. 300027638, com fulcro no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c os artigos 24, 46 e 63 da Lei Complementar n° 432/2008 c/c o artigo 4° da EC Estadual n° 146/2021.

O 4° da Emenda à Constituição Estadual n. 146/2021 assegura a concessão de pensão e de aposentadoria aos servidores que tenham cumprido os “requisitos e critérios estabelecidos pela legislação em vigor” até a sua edição, contanto que tenham sido cumpridos até 31 de dezembro de 2024.

Para fazer jus a aposentadoria especial de magistério, com proventos integrais, paridade e extensão de vantagens, o servidor deve preencher os requisitos dispostos no art. 6º e incisos da EC n. 41/2003 c/c art. 24, 46 e 63 da LCE n. 432/2008, quais sejam: ingressar no serviço público em cargo efetivo até 31.12.2003, ter mínimo de 55 anos; reunir mínimo de 30 anos de contribuição e nas funções de magistério; 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo, observado o redutor legal de magistério.

O servidor requereu a aposentadoria em 08.11.2022 e afastou-se preliminarmente em 27.02.2023 (ID 1571611). No que concerne ao tempo em que o servidor esteve afastado aguardando aposentadoria tenho que ditos períodos não devem ser computados para aposentadoria, eis que não revela efetivo exercício do serviço público com todas as implicações legais.

Compulsando os autos, verifico que o servidor ingressou em cargo efetivo em 02.02.1998 (fl. 2 – ID 1571605), perfez 31 anos, 1 mês e 15 dias de tempo de contribuição e de efetivo exercício no serviço público, sendo 25 anos, 1 mês e 1 dia na carreira de Professor (02.02.1998 a 26.02.2023) e 20 anos, 9 meses e 4 dias no cargo de Professor Classe C (03.06.2002 a 26.02.2023), além de contar com 61 anos (nascido em 23.10.1961) na data do afastamento (27.02.2023).

A SEDUC emitiu Declaração de Efetivo Exercício de Docência (fls.11/12 - ID 1571605), atestando que o servidor exerceu função de docência em sala de aula nos períodos de 01.06.1979 a 08.12.1980, 12.02.1990 a 02.12.1991, 01.03.1993 a 31.12.1994 e 01.02.1996 a 31.12.1998 sob o regime da CLT para o Município de Ji-Paraná.

Diante da ausência de documentos emitidos pelo ente contratante, competente para comprovar o exercício de funções de magistério, acessou-se o Processo Sei n. 0029.124272/2022-08, no qual fora localizado declarações emitidas pela Prefeitura de Ji-Paraná atestando que as funções de magistério foram exercidas pelo servidor durante os períodos supracitados.

Portanto, resta comprovado que o servidor exerceu funções exclusivas de magistério por 30 anos e 1 mês, preenchendo assim o requisito legal de 30 anos nas funções de magistério, assim consideradas tanto o efetivo exercício da docência em sala de aula, como também as de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desenvolvidas nesses estabelecimentos conforme entendimento do STF (ADI n. 3.772 e AG.REG. em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.265 RJ).

Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade do ato concessório de aposentadoria do Sr. Edson Satelis Bacetti, nos termos em que foi fundamentado, e consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.