Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
DP-SPJ
Abertura
22/07/2024 às 00:07
Fechamento
26/07/2024 às 17:07
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 02082/24 - RELATOR: PAULO CURI NETO

  • Data da Autuação: 09/07/2024
  • Subcategoria: Acompanhamento da Receita do Estado
  • Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de JUNHO DE 2024 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de JULHO DE 2024, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
  • Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
  • Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

  • 4 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 0 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Converge com o Relator

25/07/2024 08:31
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Converge com o Relator

24/07/2024 07:56
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

25/07/2024 07:50
PAULO CURI NETO
PAULO CURI NETO
WILBER COIMBRA
WILBER COIMBRA
DECLARADO IMPEDIDO
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS

Converge com o Relator

23/07/2024 13:03
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
DECLARADO SUSPEITO

Ministério Público de Contas Manifestação
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO

Manifestação Eletrônica do MPC

22/07/2024 09:04

"Tratam-se os autos de Acompanhamento da Receita Estadual realizada no mês de junho do exercício de 2024, em que se realiza a apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de julho de 2024, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao próprio Poder Executivo.

Verificando os autos, nota-se que o relatório do Corpo Técnico (ID 1601042) informa que a arrecadação estadual no mês de junho de 2024 foi 9,59% superior à previsão orçamentária, o que fundamentou a determinação contida no item I da DM 0151/2024-GCPCN de adequação dos repasse dos valores dos duodécimos atinentes ao mês de junho de 2024, para serem repassados aos demais Poderes e Órgãos Autônomos até o dia 20 do mês de julho de 2024, que agora é submetida ao crivo do Pleno, nos termos do parágrafo único do artigo 4° da Instrução Normativa n. 48/2016.

Assim, o Ministério Público de Contas opina seja referendada a DM 0151/2024-GCPCN pelo Pleno da Corte de Contas."