Dada a relevancia do assunto, solicito o deslocamente deste processo para sessao presencial.

Tratam os autos de recurso administrativo interposto por Maicke Miller Paiva da Silva em face da Decisão Monocrática n° 150/2024-GCPCN, proferida no processo-SEI n. 004743/2024 pelo Conselheiro Paulo Curi Neto, que indeferiu o requerimento formulado pelo recorrente de suspensão do prazo de vigência do concurso público para o provimento de vaga no cargo de Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, regido pelo Edital nº 1 – TCE/RO – Procurador, de 25 de julho de 2019, em face da calamidade pública da pandemia do Coronavírus.

Em juízo preliminar, mediante a Decisão Monocrática n° 0157/2024-GCPCN, proferida no processo-SEI n. 006120/2024, o Conselheiro Paulo Curi Neto manteve Decisão Monocrática n° 0150/2024-GCPCN, por seus próprios fundamentos, e determinou a autuação deste recurso, que foi distribuído à relatoria do Conselheiro Valdivino Crispim de Souza e atuado no PCe sob o n. 2166/2024.

Pois bem. Considerando a existência de deliberação colegiada do Ministério Público de Contas sobre o requerimento, mantenho a manifestação externada no Ofício n. 172/2024-GPGMPC, de 11/06/2024, constante no SEI/TCE-RO sob o ID 0704687, que dispõe sobre o interesse do Órgão Ministerial no cômputo do referido prazo e a consequente prorrogação do certame, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Presidência da Egrégia Corte de Contas do Estado de Rondônia.