Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
DP-SPJ
Abertura
10/03/2025 às 00:03
Fechamento
14/03/2025 às 17:03
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 03593/24 - RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

  • Data da Autuação: 05/11/2024
  • Subcategoria: Consulta
  • Assunto: Questionamento acerca da possibilidade de pagamento de gratificação por produtividade no período de licença maternidade à servidoras afastadas em virtude de gozo da referida licença.
  • Jurisdicionado: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal
  • Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

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  • 0 Diverge do Relator
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  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Retirar de Pauta

10/03/2025 09:19

necessidade de aprofundamentona tese
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
PAULO CURI NETO
PAULO CURI NETO
WILBER COIMBRA
WILBER COIMBRA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA

Ministério Público de Contas Manifestação
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO

Manifestação Eletrônica do MPC

06/03/2025 09:38

Ratifica-se o Parecer n. 0218/2024-PGMPC, de lavra deste Procurador-Geral, que opina, preliminarmente, pelo conhecimento da Consulta formulada por Nelson Rodrigues de Lima, presidente interino do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE, e, no mérito, responde-se que em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, é devido o pagamento da gratificação de produtividade à servidora que está em gozo de licença maternidade, em montante proporcional aos dias de licença, com base em critérios de apuração definidos pela Administração.