Pelos fundamentos expostos no derradeiro opinativo encartado nos autos, o Ministério Público de Contas opina no sentido de que:

"I – Rescindido o termo de acordo firmado em audiência de autocomposição (ID n. 1466570), celebrado entre os responsáveis do DER/RO e da Empresa MSL Construções, em face do descumprimento das condições assumidas pelas partes responsáveis;

II – Dado imediato prosseguimento aos trâmites visando a apreciação da presente Tomada de Contas, que se encontra com a instrução processual concluída, para julgamento de mérito por esse Tribunal de Contas;

III – seja a Tomada de Contas Especial julgada irregular com supedâneo no art. 16, III, “c”, e §2º da Lei Complementar Estadual 154/1996, pelas ilegalidades praticadas pelos responsáveis abaixo arrolados:

a) Empresa MSL Construções EIRELI-ME (CNPJ n.22.024.025/0001-68), responsável pela execução do contrato n.037/18/PJ/DER/RO, por não executar a obra da construção da ponte de acordo com as especificações técnicas de projeto e respectivas normas técnicas, inobservando as disposições contratuais que implicaram na perda total do empreendimento, identificando assim prejuízos no montante de R$ 2.702.026,84 (dois milhões, setecentos e dois mil, vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) infringindo, desta forma, o disposto no art. 66 da Lei Federal n.8.666/93;

b) Senhores Francisco Kleber Pimenta Aguiar e Murylo Rodrigues Bezerra - fiscais do contrato (portaria n. n.515/2019/DERFISCRODU) por: Não exigir da contratada a execução da obra, objeto do contrato n. 037/18/PJ/DER/RO, de acordo com as normas técnicas especificadas em projetos, inobservando assim a cláusula décima primeira do ajuste e respectivas alíneas, que culminaram em prejuízos aos cofres públicos, no montante de R$ 2.702.026,84(dois milhões, setecentos e dois mil, vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), por infração ao disposto no art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93;

IV – seja imputado débito no montante de R$ 2.702.026,84 (dois milhões, setecentos e dois mil, vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) e aplicada multa, pelas ilegalidades descritas no item I com fundamento no art. 1021⁴ do Regimento Interno do TCE/RO e art. 5415 da Lei Orgânica dessa Corte de Contas, aos jurisdicionados acima listados;

V – Seja instaurado procedimento específico para analisar a legalidade e execução do Contrato n. 2/2023/PGE-DER, firmado entre o DER e a empresa Três Navegação Ltda., devendo a Secretaria Geral de Controle Externo, acompanhar pari passu o desenrolar dessa prestação de serviço e de possíveis novas contratações, sob a ótica da legalidade, economicidade e eficiência;

VI - determinado ao DER/RO que realize e apresente estudos acerca da viabilidade técnica e econômica das soluções possíveis para garantir o ir e vir da população sob o rio da Vala (km 2,7) no ramal Aliança, trecho L-28 de novembro, no Município de Porto Velho".