Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D2ªC-SPJ
Abertura
17/03/2025 às 00:03
Fechamento
21/03/2025 às 17:03
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 00809/24 - RELATOR: ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA

  • Data da Autuação: 25/03/2024
  • Subcategoria: Reforma
  • Assunto: Análise da Legalidade do Ato Concessório de Reforma n. 17/2024/PMCP6
  • Jurisdicionado: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO
  • Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

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Membro Voto
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

19/03/2025 07:45
PAULO CURI NETO
PAULO CURI NETO

Converge com o Relator

17/03/2025 14:01
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA

Converge com o Relator

18/03/2025 08:34

Ministério Público de Contas Manifestação
YVONETE FONTINELLE DE MELO
YVONETE FONTINELLE DE MELO

Manifestação Eletrônica do MPC

11/03/2025 17:35

Ratificando os termos do Parecer nº 027/2025/GPAMM, este parquet de Contas opina seja:

1.Considerado legal o Ato n. 52/2019, de 11.3.2019, que alterou o Ato Concessório n. 070/IPERON/PM-RO de 27.04.2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 53, de 22.3.2019, que deferiu ao militar inativo Josué Fernandes Marrieli, TEN CEL PM RR RE 100062278, pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o grau hierárquico imediatamente superior de CEL PM, com acréscimo de 20% (vinte por cento), ante o cumprimento do artigo 29 da Lei Estadual n. 1.063/2002;

2. Considerado legal o Ato n. 192/2024/PMCP6, retificador do Ato Concessório de Reforma n. 17/2024/PM-CP6, de 8.2.2024, em favor do Tenente Coronel PM Josué Fernandes Marrieli, nos termos em que consta de sua fundamentação, deferindo-se o seu registro pela Corte de Contas, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 49 da Constituição do Estado de Rondônia c/c o inciso II do artigo 37 da Lei Complementar n. 154/1996 e inciso II do artigo 54 do Regimento Interno da Corte de Contas.

3. Averbado junto ao Registro de Reserva n. 00374/17/TCE-RO, efetivado em cumprimento ao AC2-TC 02365/16, exarada no Processo n. 03205/16- TCE/RO, dos termos do Ato Concessório de Reserva n. 52, de 11.03.2019.