Pelos fundamentos expostos no derradeiro parecer encartado no processo, o Ministério Público de Contas opina que seja conhecida a Representação e, no mérito, seja julgada procedente, para efeito de:
"I - Declarar ilegal o Pregão Eletrônico n. 019/EMDUR/2023, em razão das irregularidades verificadas no processo licitatório, notadamente a participação indevida da empresa Norte & Sul Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda. como beneficiária de tratamento jurídico diferenciado, em afronta ao art. 3º, §4º, inciso III, da Lei Complementar n. 123/2006, comprometendo a isonomia e a competitividade do certame; contudo, sem pronúncia de nulidade, em atenção ao princípio da segurança jurídica e visando preservar as relações jurídicas já consolidadas;
II - Aplicar multa, nos termos do art. 103, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (RITCERO) c/c art. 55, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96, em valor acima do mínimo legal, aos seguintes responsáveis, em razão das falhas graves identificadas, configuradoras de erro grosseiro:
a) Gustavo Beltrame, Diretor-Presidente da EMDUR, por manter a deliberação do pregoeiro que declarou vencedora a empresa Norte & Sul Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda., sem observar as vedações legais aplicáveis, caracterizando conduta negligente e violação aos princípios da legalidade e da isonomia;
b) Marcos Aurélio Furukawa, Pregoeiro da EMDUR, por realizar análise insuficiente das vedações aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, deixando de considerar o impedimento previsto no art. 3º, §4º, inciso III, da Lei Complementar n. 123/2006, configurando conduta negligente e erro grosseiro;
c) Norte & Sul Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda., CNPJ n. 13.674.500/0001-50, por apresentar declaração falsa quanto ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, em violação ao art. 3º, §4º, inciso III, da Lei Complementar n. 123/2006, comprometendo a isonomia e a competitividade do certame;
III – Declarar a inidoneidade da empresa Norte & Sul Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda., pelo período de um ano, para participar de licitações nas Administrações Públicas Estadual e Municipais, nos termos do art. 43 da Lei Complementar n. 154/96 e art. 106 do Regimento Interno deste Tribunal, em razão de fraude comprovada no processo licitatório, conforme fundamentado, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função social da empresa;
IV - Determinar o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 102 da Lei n. 8.666/93, para adoção das medidas que entender cabíveis, diante da possível prática de crime em razão da apresentação de declaração falsa pela empresa Norte & Sul Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda.;
V - Alertar os responsáveis para que, em processos licitatórios futuros, observem rigorosamente as disposições legais pertinentes, evitando a ocorrência de irregularidades similares, sob pena de responsabilização e aplicação de sanções mais gravosas".