Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
DP-SPJ
Abertura
07/07/2025 às 00:07
Fechamento
11/07/2025 às 13:07
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 00062/25 - RELATOR: EDILSON DE SOUSA SILVA

  • Data da Autuação: 13/01/2025
  • Subcategoria: Tomada de Contas Especial
  • Assunto: Apuração de dano ao erário devido a possíveis irregularidades no pagamento de remuneração em favor de servidora pública do quadro da Secretária Municipal de Saúde, no período de 2017 a 2024, referente aos fatos constantes nos processos administrativos ns. 220/2020 e 10856/2022, os quais foram instaurados por força de determinação proferida nos autos de n. 00325/17-TCE-RO (Acórdão APL-TC 00448/19).
  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Vilhena
  • Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

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  • Arquivo Data Relator  
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  • Sustentações Orais


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Membro Voto
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Converge com o Relator

10/07/2025 09:41
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS

Converge com o Relator

09/07/2025 09:25
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

08/07/2025 13:12
WILBER COIMBRA
WILBER COIMBRA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA

Converge com o Relator

07/07/2025 09:26

Ministério Público de Contas Manifestação
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO

Manifestação Eletrônica do MPC

02/07/2025 09:13

Ratifica-se o Parecer n. 0062/2025-GPEPSO, que opina pela extinção dos autos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 65 e art. 255, I, do Regimento Interno do TCE/RO, c/c o art. 10, inciso I, da Instrução Normativa nº 68/2019/TCE-RO, em virtude do valor do dano apurado na Tomada de Contas Especial ser inferior ao limite de alçada fixado pelo Tribunal de Contas, expedindo-se determinação ao Prefeito Municipal de Vilhena e ao responsável pelo Controle Interno para que adotem as medidas necessárias visando à restituição ao erário.