Declaração de Voto Divergente
PROCESSO: 981/2025
CATEGORIA: Recurso – Pedido de Reexame
RECORRENTE: Adailton Antunes Ferreira – Prefeito de Cacoal
RELATOR: Conselheiro Jailson Viana de Almeida
Mantendo o posicionamento externado no Acórdão n. 00023/25, divirjo do voto do e. Conselheiro Relator, que afasta a responsabilidade do Prefeito com base no art. 28 da LINDB e no princípio da segregação de funções.
Com a devida vênia, entendo que o caso concreto evidencia falhas facilmente detectáveis pelo Chefe do Executivo, não se tratando de vícios ocultos nem de matéria técnica complexa.
As contratações diretas são exceções ao dever constitucional de licitar e exigem comprovação rigorosa da inviabilidade de competição. A jurisprudência do TCU é firme no sentido de que cabe ao gestor comprovar a compatibilidade dos preços com o mercado e adotar diligências para confirmar a exclusividade de fornecedores (Súmula 255/TCU). No caso, inexistem nos autos pesquisa de preços adequada e comprovação idônea de exclusividade, elementos que o Prefeito, ao ratificar os procedimentos, deveria ter exigido.
A ratificação não é ato protocolar: é o momento em que a autoridade máxima exerce controle da legalidade e legitimidade do processo. O STF, ao examinar a MP 966/2020, assentou que a autoridade que decide deve verificar se as opiniões técnicas contemplam os critérios legais aplicáveis, sob pena de corresponsabilidade. Portanto, não basta a invocação de parecer jurídico se este não supre a ausência de diligências básicas, como ocorreu.
Ainda que a segregação de funções proteja a boa administração, a jurisprudência do TCU (Acórdão 2661/2015-2ª Câmara) ressalva que o Prefeito responde quando a irregularidade poderia ser facilmente identificada ou quando dela tinha ciência. Aqui, a omissão em exigir comprovação mínima de preços e de exclusividade configura erro grosseiro, na acepção do art. 28 da LINDB e do Decreto 9.830/2019.
Conclusão
Diante disso, nego provimento ao Pedido de Reexame, mantendo o Acórdão APL-TC 00023/25 em sua integralidade.

Convirjo com o Conselheiro Relator, principalmente no ponto de excluir a multa aplicada ao Prefeito. Explico.

O gestor, em suas razões recursais, alega que agiu no exercício regular de suas funções, sendo que suas decisões foram fundadas em informações técnicas apresentadas pela Superintendência Municipal de Licitações (SUPEL), pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), bem como nos pareceres jurídicos emitidos pelos procuradores do município. 

Entendo que lhe assiste razão, pois tomou as decisões calcadas em pareceres técnicos e jurídicos. Assim, não se trata de erro grosseiro, para efeito do mesmo ser alcançado pelo art. 28 da LINDEB.

É como voto.

Acompanho a divergência.

O Ministério Público de Contas ratifica integralmente o Parecer n. 0123/2025-GPGMPC e pugna pela manutenção da responsabilidade do então Prefeito de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira.

Na condição de Chefe do Executivo, o gestor não se encontrava afastado das contratações, pois assinou pessoalmente os contratos n. 002/PMC/2022 e n. 067/PMC/2022, evidenciando sua atuação direta no processo e assumindo a responsabilidade pelos atos praticados.

As irregularidades não eram vícios ocultos, mas falhas elementares: ausência de justificativa de preços baseada em múltiplas fontes e inexistência de comprovação inequívoca da inviabilidade de competição. Tais deficiências configuram violação direta ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, que impõe a licitação como regra.

A confiança cega em pareceres e informações técnicas não exonera o gestor máximo, sobretudo quando ele próprio firma os contratos, ratificando procedimentos ilegais. Ao assim proceder, incorreu em erro grosseiro, nos termos do art. 28 da LINDB e do Decreto n. 9.830/2019, pois as falhas eram patentes e diretamente constatáveis.

Diante disso, impõe-se a manutenção integral do Acórdão recorrido, inclusive da multa aplicada, como medida de responsabilização necessária e de reafirmação do dever constitucional de observar a regra da licitação.