Com a devida vênia ao Conselheiro Revisor, Francisco Júnior Ferreira da Silva, manterei sem alterações minha proposta de voto, razão pela qual se mostra oportuno tecer algumas considerações relevantes ao adequado deslinde do feito. Explico:

Inicialmente, entendo ser o Direito de Petição em apreço conhecido, por versar sobre matéria de ordem pública.  Assim, passível de conhecimento e apreciação a qualquer tempo, independentemente de provocação até mesmo dos responsabilizados, nos termos da dogmática processual e da jurisprudência consolidada aplicáveis ao controle externo, conforme destacado do item I, do dispositivo do Voto. Inclusive, foi mencionado na fundamentação várias decisões deste Tribunal que caminham nesse sentido.

O reconhecimento dos vícios transrescisórios, consignado no item II da proposta, igualmente se insere no campo das matérias de ordem pública, porquanto se trata de defeitos que comprometem a validade do ato administrativo em sua própria essência, impondo sua correção ex officio pelo Tribunal de Contas. Tanto é que o nobre Revisor aderiu na íntegra ao voto primitivo, ao reconhecer, de ofício, a existência de vício no Acórdão AC2-TC 00484/16, proferido no processo n. 04449/2002-TCE/RO, e declarar a nulidade dos débitos insertos nele e imputados ao responsabilizado e julgando regulares suas contas.  

Desse modo, restou claramente demonstrado nos autos a existência de vícios insanáveis, os quais somente podem ser afastados mediante o reconhecimento de matéria de ordem pública.

Com efeito, conforme consignado no voto condutor, nota-se que a irregularidade constatada não se limita a defeito formal sanável, mas traduz afronta direta aos pressupostos de validade do ato administrativo, circunstância que autoriza e impõe sua apreciação a qualquer tempo, inclusive em sede de controle posterior.

Ademais, a existência de vícios transrescisórios foi reconhecida com a finalidade específica de sanar falhas processuais coexistentes no acórdão combatido. Nesse contexto, tanto o conhecimento do Direito de Petição, constante do item I, quanto o reconhecimento dos vícios previsto no item II demonstram, de maneira inequívoca, a presença de matéria de ordem pública, suscetível de apreciação a qualquer tempo.

Portanto, estando caracterizada a natureza de ordem pública da matéria, revela-se juridicamente inadequada a tese de não conhecimento do Direito de Petição, porquanto o ordenamento jurídico impõe aos órgãos de controle o dever de restaurar a legalidade sempre que identificada nulidade absoluta.

A propósito, a demonstração e a ilustração dos fatos ocorridos no processo não configuram reexame de mérito, mas constituem elemento necessário à adequada compreensão da controvérsia, na medida em que visam tão somente evidenciar a ocorrência de vícios insanáveis, aptos a comprometer a validade do procedimento.

Nesse contexto, exposição pontual dos acontecimentos processuais teve caráter meramente explicativo, destinando-se a aclarar a presença de nulidades absolutas incidentes sobre o feito, conforme amplamente delineado ao longo do relatório constante dos autos, sem que disso decorra qualquer incursão no mérito da decisão anteriormente proferida.

A abordagem realizada limita-se à identificação de defeitos estruturais do procedimento, cuja correção é impositiva por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não se confundindo com rediscussão do conteúdo decisório propriamente dito.

Por fim, há que se invocar no presente caso, o princípio do formalismo moderado, que pode inclusive ser usado nos tribunais de contas. Sob este prisma, se uma peça recursal contiver vícios formais, mas for possível compreender a intenção do recorrente e a matéria a ser discutida, o tribunal tende a conhecê-la, especialmente se houver questões relevantes a esclarecer.

Constitui, portanto, o meu posicionamento quanto ao voto vista do nobre Revisor.

Reitera-se o Parecer n. 0100/2025-GPGMPC, de lavra deste Procurador-Geral, que opina, preliminarmente, pelo conhecimento do Direito de Petição, interposto por Reinaldo Silva Simião em face do AC2-TC 00485/16 – 2ª Câmara, proferido no Processo n. 4446/02-TCE/RO, e, no mérito, pela sua total IMPROCEDÊNCIA, para que seja mantida incólume a decisão questionada, uma vez que o pedido de extensão integral dos efeitos de decisões revisionais que beneficiaram agentes da SUPEN não se sustenta. Isso porque tais acórdãos, embora tenham afastado parte das imputações, preservaram expressamente os demais termos do Acórdão AC2-TC 00485/16, inclusive quanto às responsabilidades atribuídas ao então Secretário da SESDEC, ora peticionante. Assim, não há contradição material a ser corrigida, mas apenas inconformismo quanto ao mérito de decisão já transitada em julgado.

Ademais, a tentativa de caracterizar suposta incoerência entre períodos distintos de fornecimento de refeições não encontra respaldo, pois cada imputação foi analisada de forma autônoma, com fundamentos próprios, e a Corte de Contas deliberou de forma consciente pela manutenção de determinados débitos e multas. Não se trata, portanto, de vício de forma ou erro material, mas de juízo de valor consolidado, insuscetível de reexame por simples direito de petição.

Outrossim, admitir extensão automática das exclusões reconhecidas a terceiros implicaria transformar o direito de petição em sucedâneo recursal, em violação à Súmula 23/2023/TCE-RO, que restringe sua utilização a hipóteses excepcionais de vícios transrescisórios. A segurança jurídica, longe de amparar tal pretensão, impõe a preservação da estabilidade das decisões definitivas, sob pena de enfraquecer a autoridade institucional do Tribunal de Contas.

Por fim, a distinção funcional entre os gestores envolvidos impede a equiparação automática de responsabilidades. Enquanto os agentes da SUPEN eram encarregados de funções administrativas internas, competia ao Secretário da SESDEC a liquidação da despesa, ato complexo e material que não pode ser tratado como mero cumprimento formal. Assim, sua responsabilidade permanece hígida, independentemente de entendimentos eventualmente firmados em outras instâncias, dado que, no controle externo, a independência de jurisdição autoriza apreciação própria.