DECLARAÇÃO DE VOTO 

1. De tudo quanto dos autos constam, CONVIRJO com o Ilustre Conselheiro-Relator e conheço o Pedido de Reexame, como CONTRACAUTELA, interposta pela Empresa NEOMED Atendimento Hospitalar Eireli ME - CNPJ Nº 22.079.423/0001-81, em face da DM n. 00059/2021-GCBAA, que deferiu TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA, nos autos de Representação - Processo n. 00816/21/TCE-RO, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 45 da Lei Complementar 154, de 1996 c/c o art. 78, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. 

2. O aludido Pedido de Reexame interposto tem por objeto como mencionado, guerrear contra a Decisão Monocrática n. 00059/2021-GCBAA, exarada nos autos do Processo n. 00816/21/TCE-RO, especificamente por não haver elementos jurídicos aptos a sustentar sua manutenção, notadamente porque foi fundada em inverdades trazidas pela representante, a Pessoa Jurídica de Direito Privado Instituto de Neurocirurgia e Neurologia da Amazônia Ocidental – INAO Ltda, a qual omitiu documentos imprescindíveis para solução da controvérsia, relativa à incapacidade técnica para a prestação dos serviços, objeto da licitação. 

3. Ocorre que no caso em análise, nota-se que a Liminar, nos autos de Representação de relatoria do erudito Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES, foi concedida para o fim de determinar a suspensão dos serviços inerentes ao Contrato n. 267/2021-PGE, sob o fundamento de haver comprovação de INCAPACIDADE TÉCNICA da empresa contratada. 

4. Com as vênias de estilo, prima face, não assiste razão ao arrazoado trazido pelo eminente Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES. Explico.   

             DA PREVISÃO NORMATIVA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA 

5. No âmbito deste Tribunal de Contas, a Tutela de Urgência é disciplinada pelo art. 3-A da LC n. 154, de 1996 (com redação data pela LC n. 806, de 2014) e art. 108-A do RITC, cuja concessão reclama a presença de determinados elementos autorizadores. 

6. É que a concessão da Tutela Antecipada Inibitória exige a presença de certos requisitos que se materializam na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do ilícito perpetrado. 

7. Isso porque, a medida cautelar só é cabível em face da possível concreção de atos contrários às regras estatuídas pelo ordenamento jurídico e, por assim serem, os pressupostos a ela atrelados são (a) o fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário ou de grave irregularidade (fumus boni iuris) e (b) o justificado receio de ineficácia da decisão final (periculum in mora), conforme norma inserta no art. 3-A da LC n. 154, de 1996 (com redação data pela LC n. 806, de 2014) c/c art. 108-A do RITC, desde que a providência tutelar seja reversível1 e não resulte em dano inverso, o que não é caso dos autos. 

8. Consigno isso porque a regra integrativa, prevista no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, de incidência subsidiária nos feitos em tramitação no âmbito deste Tribunal de Contas (art. 99-A da LC n. 154, de 1996), disciplina que, in verbis: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. 

9. E mais, nos termos do §1º, do art. 108-A do RITC, a Tutela Antecipatória deve preservar, em qualquer caso, o INTERESSE PÚBLICO do ato ou procedimento que se impugna, razão pela qual necessita ser informada pelo princípio da razoabilidade. A propósito, transcreve-se, in litteris, o teor normativo prefalado: 

13. Após o cumprimento das determinações emanadas pelo Poder Judiciário Estadual e, por conseguinte, a comprovação da capacidade técnica da empresa NEOMED em um juízo de mérito, para participação do certame (PROVA INCONCUSSA), o juízo de primeiro grau exarou decisão no sentido de autorizar o prosseguimento do feito com a participação da empresa Recorrente2. 

14. Nada obstante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia conhecer a existência da INDEPENDÊNCIA entre as instâncias, e que o resultado de uma esfera não deve, necessariamente, repercutir sobre as demais, no vertente caso, devem-se PRESTIGIAR AS ELUCIDAÇÕES DESCORTINADAS NA DECISÃO JUDICIAL, ora colacionada pelo Conselheiro-Relator destes autos, pois de forma VERTICALIZADA refutou as imputações feitas pela empresa representante de incapacidade técnica da empresa Recorrente, tudo sobre o manto do DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (notadamente, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa). 

15. Não é só. Deve-se consignar, por ser de relevo, que conforme especificado pelo Poder Judiciário Estadual em sua decisão (Embargos de Declaração3), que a empresa INAO, ao imputar supostas práticas de irregularidades à empresa Recorrente, perante o TCE/RO, ao que tudo indica, valeu-se de MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL ao omitir em sua representação que as irregularidades, objeto da representação, tinham sido superadas pelo TCE-MT, levando a erro o Conselheiro-Relator dos autos de Representação, in verbis:  

[...] 

Quanto à inidoneidade dos atestados, falsidade de documentos e não comprovação de capacidade financeira, é certo que o próprio INAO já ajuizou ação judicial para tentar provar tais alegações. Entretanto, o que entendeu-se como relevante e necessário de ser melhor apurado já foi expressamente consignado na sentença, sendo indevida e impertinente a pretendida reanálise probatória desses fatos perante o TCE-RO, como busca a referida empresa.  

Especificamente acerca dos atestados que estavam sendo objeto de exame no TCE-MT e mencionados na decisão do TCE-RO, resta patente que tais argumentos já foram rechaçados pela Corte do Mato Grosso por meio de acórdão unânime, não obstante o INAO, ao que tudo indica, nada ter informado a respeito em sua Representação.  

De qualquer sorte, o que se constata é que não satisfeita com o resultado obtido nos recursos administrativos interpostos na fase administrativa durante os anos de 2019 e 2020, bem como na ação que tramite perante este Poder Judiciário, o INAO busca perante a Corte de Contas a reanálise fático-probatória da mesma matéria já submetida à apreciação neste feito. 

Destaca-se, ainda, que foi juntado aos autos documentos comprobatórios de que desde 22/04/21, data da assinatura do contrato com a NEOMED, o INAO abandonou unilateralmente a prestação dos serviços emergenciais que estavam sob sua responsabilidade (Contrato Nº 663/PGE-2020), deixando os hospitais estaduais desassistidos de médicos neurologistas, neurocirurgiões e neuropediatras, causando diversos prejuízos aos pacientes internados que ficaram desassistidos, bem como ao atendimento de urgência e emergência em Cacoal que ficou sem médico plantonista nessas especialidades (ID 12188487 - Pág. 1 e 2).  

Tal fato fez com que a NEOMED, que teria o prazo de 30 dias para dar início à prestação dos serviços, segundo previsão contratual, iniciasse os plantões imediatamente naquele mesmo dia, a fim de não deixar a população desassistida (ID 12188490 - Pág. 1 e 4).  

Em suma, considerando que o feito envolve prestação de serviço de saúde essencial - tratamento e realização de cirurgias neurológicas e neuropediátricas -, os quais não podem sofrer solução de continuidade, aliado ao fato de que o procedimento licitatório foi inaugurado no ano de 2018 (Pregão n. 482/2018) e, após diversos entraves para decidir as mesmas questões novamente impugnadas pelo INAO, o certame encontra-se, neste momento, efetivamente concluído, assinado e em plena execução (Contrato n. 264/PGE-2021), impõe-se dar continuidade ao mesmo, visando garantir o atendimento médico-hospitalar necessário aos pacientes rondonienses, em que pese a tutela inibitória deferida pelo TCE-RO. (Destacamos) 

16. Diante do que se abstrai dos vertentes autos e corroborado pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, de fato a empresa-representante, ocasionou, em verdade, TUMULTO PROCESSUAL DE FORMA DESLEAL e PREORDENADA, pois o que tudo indica, alterou a verdade dos fatos, e com sua conduta, induziu a erro o Conselheiro-Relator, presidente dos autos de representação, conforme mencionado na decisão retrorreferida. 

17. É clarividente que, ao que tudo leva a crer que a empresa representante omitiu fatos e documentos de crucial importância para o deslinde da controvérsia levada à apreciação deste Tribunal de Contas com chapada violação ao dever de lealdade processual preconizado nas hipóteses trazidas pelo art. 77 do CPC, configurando, portanto, a incidência do art. 80 do CPC (litigância de má-fe), notadamente pela aplicação subsidiária do CPC neste Tribunal de Contas, consoante preceitua o art. 99-A da Lei n. 154, de 1996. 

18. Ademais, a análise dos presentes autos tem em seu epicentro uma decisão precária, não exauriente, de caráter não definitivo, que por sua natureza não entrega o direito, como é de conhecimento comezinho, até mesmo dos neófitos na Ciência Jurídica, não há que se falar em antecipação de mérito consistente em tornar sem efeito a contratação realizada entre o Governo do Estado e a empresa NEOMED, por meio do Contrato n. 267/PGE-2021, bem como submeter a Decisão à Assembleia Legislativa, tendo em vista que a licitação em curso restava pendente de maiores esclarecimentos e participação dos Órgãos Intraorgânicos deste Tribunal de Contas; SGCE, MPC, nos termos do §3º, do art. 1º da Lei Estadual n. 154, de 1996, por se tratar, in casu, de uma matéria demasiadamente sensível. 

19. Esclareço isso, e mais uma vez peço as vênias de estilo ao Douto Conselheiro, BENEDITO ANTÔNIO ALVES, no que concerne à sua Declaração de Voto relativa à incidência de FATO CONSUMADO em decorrência da edição do Decreto Legislativo n. 1.239, de 16/6/2021, pois, por mais que se reconheça a competência daquele Poder em sustar contratos celebrados pela Administração Pública Estadual, a matéria, ora apreciada, de caráter precário, não transpassou todas as fases do DEVIDO PROCESSO LEGAL, isso porque o aprofundamento da marcha processual e/ou a análise de um juízo colegiado de mérito, poderá, em tese, subsidiar e evidenciar uma outra solução a qual foi efetivamente levada a efeito pelo Parlamento Estadual, pois no caso presente não foi superada a fase do inciso IX, do art. 71 da CF/1988 pelo prestigiado Cons. Benedito Antônio Alves. 

20. Digo mais, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por possuir dispositivos em seu feixe de competências institucionais, os quais decorrem diretamente da Constituição Federal, possui legitimidade para forçar a Administração Pública a voltar-se para o leito da normatividade, para o exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (inciso IX, Art. 71, CF/88).  

21. Ressalva-se, que a dicção do dispositivo constitucional, retromencionado, determina aos Tribunais de Contas do Estados, por simetria, que sempre que se depararem com ilegalidades, como mencionado pelo nobre Conselheiro-Relator dos autos da Representação, devem assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem, contudo, determinar a adoção de providências com vistas a tornar sem efeito a contratação de um serviço essencial em plena execução precedido do respectivo certame licitatório, como nos presentes autos. 

22. Olvidar-se dessa competência é, censuravelmente, abrir mão de uma competência singular titularizada aos Tribunais de Contas pelo legislador originário e entregá-la a outro entre não vocacionado na arquitetura constitucional vigente. É dizer, apequena-se o Tribunal com equivocado entendimento, data maxima venia. 

23. É asserir que nem mesmo as decisões de mérito, no ponto, são encaminhadas para a ciência do Parlamento, menos ainda, as deliberações precárias, sob a moldura de tutelas inibitórias, exatamente por sua reconhecida precariedade, a qual está sujeita a reversão dos seus efeitos a qualquer momento. 

24. Em outras palavras, repita-se, em Tutelas Inibitórias não se entrega o direito vindicado, apenas, precata-se o direito para não ocorrência do seu perecimento ou inda, estanca-se eventual dano, cujo provimento, nesse jaez, é de todo provisório, desde que presentes os elementos excepcionalíssimos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, o que não se fazem presentes na Decisão Monocrática, da lavra de Sua Excelência o Conselheiro Benedito Antônio Alves, nesta via, adequada e legitimamente, objurgada. 

25. Nesses termos, e como já mencionado, não é o caso da medida deferida pelo eminente Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES, ao contrário, respeitosamente, o que se vê com o deferimento da medida extremada é o PATENTE DANO INVERSO para o interesse público, ante a inexorável insegurança jurídica agenciada, a qual recai sobre objeto essencialíssimo para a saúde dos cidadãos rondonienses, com clara violação ao disposto no art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Explico melhor. 

DO DANO REVERSO 

26. Conforme delimitado no voto do Conselheiro-Relator no qual se transcreveu fragmentos da Decisão judicial prolatada em sede de Embargos de Declaração4, opostos pela INAO, verifica-se que o Poder Judiciário, fulminando juridicamente a DM n. 00059/2021-GCBAA, reconheceu o cumprimento das diligências ordenadas à Administração e, por conseguinte, a comprovação da capacidade técnica da empresa NEOMED, determinando, assim, o regular cumprimento do Contrato n. 267/2021-PGE firmado com a NEOMED, com a ressalva da possibilidade de o entendimento ser revisto quando do julgamento dos apelos, in verbis: 

[...] 

Destaca-se, ainda, que foi juntado aos autos documentos comprobatórios de que desde 22/04/21, data da assinatura do contrato com a NEOMED, o INAO abandonou unilateralmente a prestação dos serviços emergenciais que estavam sob sua responsabilidade (Contrato Nº 663/PGE-2020), deixando os hospitais estaduais desassistidos de médicos neurologistas, neurocirurgiões e neuropediatras, causando diversos prejuízos aos pacientes internados que ficaram desassistidos, bem como ao atendimento de urgência e emergência em Cacoal que ficou sem médico plantonista nessas especialidades (ID 12188487 - Pág. 1 e 2).  

Tal fato fez com que a NEOMED, que teria o prazo de 30 dias para dar início à prestação dos serviços, segundo previsão contratual, iniciasse os plantões imediatamente naquele mesmo dia, a fim de não deixar a população desassistida (ID 12188490 - Pág. 1 e 4).  

Em suma, considerando que o feito envolve prestação de serviço de saúde essencial - tratamento e realização de cirurgias neurológicas e neuropediátricas -, os quais não podem sofrer solução de continuidade, aliado ao fato de que o procedimento licitatório foi inaugurado no ano de 2018 (Pregão n. 482/2018) e, após diversos entraves para decidir as mesmas questões novamente impugnadas pelo INAO, o certame encontra-se, neste momento, efetivamente concluído, assinado e em plena execução (Contrato n. 264/PGE-2021), impõe-se dar continuidade ao mesmo, visando garantir o atendimento médico-hospitalar necessário aos pacientes rondonienses, em que pese a tutela inibitória deferida pelo TCE-RO. (Destacamos) 

Em face do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração e, considerando a fundamentação supra, mantenho a decisão anteriormente prolatada, determinando seja dado regular cumprimento ao contrato firmado com a NEOMED, reservando-se a possibilidade de tal entendimento ser revisto quando do julgamento dos apelos. Considerando que o TCE-RO decretou o sigilo de algumas peças da Representação e da própria decisão prolatada, adoto, ad cautelam, o sigilo posto por aquela Corte, até deliberação ulterior.  (Destacamos) [..] 

27. Conforme exposto, fato é que tais serviços públicos, objeto dos autos, perfila o rol dos serviços essenciais, entabulados no inciso II, do art. 10 da Lei n. 7.783, de 19895, ipsis litteris: 

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: 

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; 

II - assistência médica e hospitalar; 

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; 

IV - funerários; 

V - transporte coletivo; 

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; 

VII - telecomunicações; 

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; 

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; 

X - controle de tráfego aéreo; 

XI compensação bancária. (sic) (grifou-se). 

28. A essencialidade desses serviços de prestação de saúde especializados de médicos neurologistas, neurocirurgiões e neuropediatras, reclama, nesse viés, que eles sejam prestados de maneira contínua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isso decorre da própria importância de que o serviço público se reveste, daí por que deve ser posto à disposição da população rondoniense com qualidade, regularidade, repulsa à eventual cartelização, abjeta monopolização, odiosa captura da res pública pelo egoístico interesse particular, aversão perpétua ao anacrônico sistema das capitanias hereditárias, fruto do nefasto patrimonialismo colonial e, não menos importante, deve-se prestigiar a modicidade financeira de tais serviços, assim como a eficiência, eficácia e efetividade, e como grafada, em alto e eloquente relevo admoestatório, na decisão judicial, já vem sendo prestado, mediante, contrato administrativo, revisita-se precedido de licitação e consequente adjudicação e ordem de serviço pelo Executivo rondoniense. 

29. Deveras, a questão do atendimento médico especializado é prioritária, porque “está em jogo” a saúde pública. Ademais, a natureza do objeto da contratação é classificada como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visa a atender às necessidades inadiáveis da população rondoniense. 

30. Por tais razões, os serviços públicos dessa natureza são regidos pelo princípio da continuidade, visto que busca socorrer necessidades permanentes e diárias da população, sendo sua interrupção clara violação ao que preconiza o §1º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois ao decidir a respeito da expedição da Tutela de Urgência, necessário se faz, considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, o que não foi observado, a teor da Decisão não exauriente proferida pelo colega Conselheiro Benedito Antônio Alves. 

31. Ora, resta estreme de dúvidas que a vertente contratação constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, notadamente em tempos crise sanitária decorrente da pandemia do Covid-19, o que o torna subordinado à regra da continuidade.  

32. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita se utilizar desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade. 

33. Calha ressaltar, para melhor compressão jurídico-sistêmica, que a medida cautelar que acarrete grave risco à saúde pública é passível de ter sua execução suspensa, consoante arts. 12, § 1º, da Lei n. 7.347, de 19856, 25 da Lei n. 8.038, de 19907, 4º da Lei n. 8.437, de 19928, 1º da Lei n. 9.494, de 19979 e 15 da Lei n. 12.016, de 200910, respectivamente, ipsis verbis: 

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. 

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. 

Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. 

Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. 

Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. (Grifou-se) 

34. Pontuo que a utilização do instrumento da medida de contracautela de suspensão de segurança pressupõe a demonstração de que o ato questionado apresenta potencial risco de abalo grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, consoante se infere da clássica jurisprudência da Corte Suprema brasileira, in verbis: 

A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública [...] (SS n. 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). 

35. Assim, dúvidas não restam de que as normas em descortino buscam tutelar a Ordem Pública Administrativa, na essência, ou seja, a normal execução das atividades estatais, constitucional e legalmente estabelecidas11, a fim de salvaguardar o sagrado interesse público que esteja concretamente ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação, como no caso em exame, pois a manutenção dos efeitos da tutela inibitória deixará os hospitais estaduais desassistidos de médicos neurologistas, neurocirurgiões e neuropediatras, causando diversos prejuízos aos pacientes internados que ficarão desassistidos, além de atrair uma espécie da indesejável emergencialidade ficta, da qual, quiçá, estrategicamente, uma vez implementado o caos, queira se beneficiar a Pessoa de Direito Privado INAO, o que merece a mais veemente repulsa, ante o singular tumulto processual que mencionada empresa está a perpetrar e, para tal, utilizando-se de meios, aparentemente, ilegítimos para atingir o seu censurável desiderato, inclusive percorrendo caminhos pouco usuais. 

36. É inegável, como já dito, que, acaso mantenha-se os efeitos da medida cautelar, ao tempo do julgamento de mérito dos autos em apreciação, poderá se legar grandes riscos à população rondoniense, com danos irreparáveis ou de difícil reparação (dano reverso), decorrentes da solução de continuidade da prestação dos serviços médicos, serviços cuja essencialidade, que já se faz presente em tempos ordinários, ganha ainda maior relevo no atual cenário pandêmico, causada pelo novo coronavírus, tendo em vista a correlação e reflexos do tema na saúde neurológica da população. 

37. Nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nos feitos em tramitação neste Tribunal de Contas (art. 99-A da LC n. 154, de 1996), a denegação e/ou cassação de Tutela de Urgência é sempre obrigatória quando irreversíveis os efeitos irradiadores de seu deferimento ou quando os efeitos sejam nefastos para quem sofre a Antecipação da Tutela, é o caso dos autos. 

38. De mais a mais, constato que os serviços contratados desde 22/04/21, como frisado pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, já se consumou e a execução dele decorrente, a esta altura, já se encontra em pleno andamento, conforme mencionado na decisão em sede de Embargos de Declaração, não restou presente o perigo na demora externado na decisão guerreada. 

39. Não é demasiado mencionar que a jurisprudência deste Tribunal de Contas é firme no sentindo de que deve se indeferir pedido de Tutela de Urgência sempre que seus efeitos atraírem maiores prejuízos do que benefícios, a fim de se evitar a consumação de dano reverso. 

40. A propósito, com relação ao preço do atual contrato firmado com a NEOMED, constata-se o valor de R$8.019.340,80 (oito milhões, dezenove mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos) para 12 (dozes) meses de serviços, enquanto que o valor do contrato emergencial (precário e já vencido) anteriormente firmado com a INAO empresa ora representante, para apenas 180 dias, foi no valor de R$7.886.997,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais), o que, por si só, em apertada síntese, neste momento processual, revela, a toda evidência, o benefício da continuidade do Contrato n. 267/2021-PGE-RO. 

41. Nesse sentido é flagrante o potencial dano inverso ao Estado de Rondônia, se mantidos os deletérios efeitos, de toda ordem, inclusive financeiro, malferimento ao princípio da segurança jurídica, separação das funções estatais e patente renúncia de competência singularizada a este Órgão Superior de Controle Externo, por sua vez, afastados na Tutela Inibitória hostilizada, o que, por consequência, a mencionada medida processual precária da lavra do eminente Cons. Benedito Antônio Alves deveria ser, à época, de plano, indeferida, no ponto, conforme já vastamente sedimentado neste Tribunal de Contas, para corroborar tal entendimento, grafam-se os seguintes arestos: 

DM-GCBAA-TC 00248/16 

EMENTA: Representação. Secretaria de Estado da Saúde. Suposto descumprimento ao Acórdão n. 756/2016-lê Câmara, proferido nos autos n. 918/2016/TCE-RO. Possíveis irregularidades. Juízo de Admissibilidade. Atendimento dos requisitos. Necessidade de oitiva da parte. Não autorização da tutela de urgência. Conhecimento. Recebimento de documentos da SESAU. Análise perfunctória. Aparentes indícios de descumprimento. Não determinação para paralização dos serviços realizados pela empresa M.X.P. Usina de Incineração de Resíduos Ltda. Perigo de dano reverso. Remessa dos autos à Secretaria Geral de Controle Externo. 

[...] 

Ex positis, DECIDO: 

[...] 

II - Indeferir a Tutela Inibitória requerida pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais Ltda, ante a possibilidade de dano passível de irreversibilidade, consoante previsão do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a qual poderá ser materializada na descontinuidade da prestação dos serviços de coleta interna e externa, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde -RSS, do Hospital Regional de Extrema e do Laboratório de Fronteira, em prejuízo da Saúde Pública. (Processo n. 3.515/2016-TCE/RO, Rel. Cons. Benedito Antônio Alves) 

DM- 0020/2019-GCBAA  

EMENTA: Administrativo. Representação. Secretaria de Estado da Justiça. Suposta ilegalidade na contratação de policiais militares da reserva para atender demanda das Unidades Prisionais do Estado. Exame de Admissibilidade. Conhecimento. Pedido de tutela antecipada de caráter inibitório. Necessidade de oitiva do jurisdicionado. Recebimento de documentos encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Tutela inibitória não concedida. Perigo de dano reverso. Precedentes: (Processo n. 3515/2016. Relator: Conselheiro Benedito Antônio Alves. DM-GCBAA-TC 00248/16, de 22.9.2016, proferida no Processo n. 3515/2016 - 1ª Câmara. Julg. 14.8.2018. Processo n. 4510/2015. 2ª Câmara. Relator. Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra: Julg. 3.12.2015) 

[...] 

Assim, conforme descrito em linhas pretéritas, dada a relevância do serviço de segurança pública, até porque a intervenção da Polícia Militar nas Unidades Prisionais do Estado está ocorrendo com o efetivo da própria Polícia Militar, sem contratação de policiais militares da Reserva Remunerada, entendo infundada a concessão da Tutela Inibitória requerida pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia – SINGEPERON. 

27. Ex positis, DECIDO: 

[...] 

II - INDEFERIR a Tutela Inibitória requerida pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia – SINGEPERON, ante a possibilidade de dano passível, pela descontinuidade da prestação dos serviços de segurança nas Unidades Prisionais do Estado, que afetaria diretamente a manutenção da ordem pública, bem como colocaria em risco a vida das pessoas que estão sob a custódia do Estado naquelas Unidades. (Documento n. 665/19, Rel. Cons. Benedito Antônio Alves) 

DM-0315/2019-GCBAA 

EMENTA: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vilhena. Edital de Concurso n. 1/2019/SAAE/RO. Irregularidade detectada. Pedido de concessão de tutela antecipada, pelo Ministério Público de Contas. Diferimento do exame do pedido tutela. Oitiva da Administração. Justificativas apresentadas. Perigo de dano reverso. Não concessão da tutela antecipada. Conhecimento do Parquet de Contas. Remessa dos autos ao Relator Originário para conhecimento e adoção de providências. 

[...] 

Diante do exposto, DECIDO:  

I – Deixar de conceder a Tutela Antecipada, requisitada pelo Ministério Público de Contas, no bojo do Parecer Ministerial n. 458/2019-GPEPSO (ID 842.942), vez que presente a probabilidade de dano reverso, com supedâneo no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil5, aplicado subsidiariamente nesta Corte de Contas, conforme dispõe o art. 99-A, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c o art. 286-A, do Regimento Interno deste Tribunal. (Processo n. 2830/19, Rel. Cons. Benedito Antônio Alves) 

42. Assim já me manifestei, conforme se depreende das decisões singulares, cujos fragmentos passo a transcrevê-los, verbis: 

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 50/2017/GCWCSC 

[...] 

III - DO DISPOSITIVO 

Ante o exposto, à luz das razões expostas na fundamentação lançada em 

linhas precedentes, DECIDO: 

[...] 

III - INDEFERIR o pedido de concessão de Tutela Inibitória Antecipatória, formulado pela Unidade Técnica, seja por que não está presente o requisito do perigo da demora (porquanto, pelas informações constantes nos autos, a licitação em tela consumou-se no dia 06/02/2017 e o Relatório Técnico Preliminar foi confeccionado no dia 07/02/20017 e os vertentes autos deram entrada neste Gabinete no dia 10/02/2017 - sexta-feira -, à 8h47min.), seja porque a concessão da Tutela Inibitória em cotejo somente traria maiores prejuízos (alunos da zona rural da rede pública de ensino do Município de Castanheiras-RO ficarem sem transporte para o descolamento até a escola, de forma a inviabilizar sobremaneira a sua formação básica educacional) do que benefícios para aquela comunidade (concessão da tutela inibitória com a finalidade de implementar medidas saneadoras nas impropriedades detectadas em cognição sumária, sem análise profunda dos fatos), não se olvidando que o presente Decisum tem por espeque, de igual modo, a evitar a possibilidade da ocorrência do indesejável dano reverso. (Documento n. 1.351/2017-TCE/RO, Rel. Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra) 

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 58/2017/GCWCSC 

[...] 

III-DO DISPOSITIVO 

39. Ante o exposto, à luz das razões expostas na fundamentação lançada em linhas precedentes, DECIDO: 

I - CONHECER a presente Representação, nos termos do disposto no art. 113, § 1Q, da Lei n. 8.666/1993, no art. 52-A, caput, da Lei Complementar n. 154/1996 e no art. 82-A, caput, do Regimento Interno, formulada pela Empresa Transparklim Eireli - ME, CNPJ n. 06.320.125/0001-85, presentada pelo Senhor Benetido Massei, CPF n. 27.955/4199-87, por meio de seu causídico, Dr. Suênio Silva Santos, OAB/RO n. 6.928, em face do Edital de Pregão Eletrônico n. 15/2017, que objetiva realizar a contração de empresa de transporte escolar do Município de Caçoai - RO, relativamente ao ano letivo de 2017. 

II - INDEFERIR o pedido de concessão de Tutela Inibitória Antecipatória, formulado pela Representante, porquanto a sua concessão somente traria maiores prejuízos (alunos da zona urbana e rural da rede pública de ensino do Município de Cacoal-RO ficarem sem transporte para o descolamento até a escola, de forma a inviabilizar sobremaneira a sua formação básica educacional) do que benefícios para aquela comunidade (concessão da tutela inibitória com a finalidade de implementar medidas saneadoras nas impropriedades detectadas em cognição sumária, sem análise profunda dos fatos), não se olvidando que o presente Decisum tem por espeque, de igual modo, a evitar a possibilidade da ocorrência do indesejável dano reverso. (Documento n. 2313/2017/TCE-RO, Rel. Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra) 

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 23/2020/GCWCSC 

[...] 

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, e pelos fundamentos aquilatados em linhas precedentes, em juízo não exauriente, uma vez que o juízo de mérito será exarado em momento oportuno, isto é, no fecho dos presentes autos, com espeque nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da razoabilidade, DECIDO: 

I – INDEFERIR o pedido de Tutela Antecipatória Inibitória, formulado pela Secretaria-Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas, por restar caracterizado, na espécie, o periculum in mora inverso, uma vez que várias contratações de serviços já foram aperfeiçoadas com base no Credenciamento n. 001/2016, sendo que intervenção liminar desta Corte de Contas, a esta quadra, decerto, atrairia gravame ordem administrativa e econômica dos contratantes (Ente e Órgãos Público), ao interesse público da sociedade que anseia pela concretização dos serviços já contratados e, ainda, as empresas contratadas que teriam de suportar prováveis danos irreparáveis ou de difícil reparação, porquanto estariam elas impossibilitadas de darem prosseguimento à suas atividades comerciais, não obstante tenham já realizado os investimentos necessários para o atendimento da Administração Pública, cuja provável irreversibilidade da medida requerida obsta a sua expedição, consoante art. 300, § 3º, do CPC; (Processo n. 3.500/2018/TCE-RO, Rel. Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra) (Grifou-se) 

43. Tem-se, desse modo, repito, que a IMEDIATA CASSAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS irradiados pela Tutela de Urgência concedida e consequente DEFERIMENTO DE CONTRACAUTELA, in casu, é medida que se mostra prudente e impositiva, tendo em vista o potencial dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora inverso) a ser suportado pelos financiadores do Estado – a população rondoniense, inclusive, com o agravamento da saúde da população, já bastante afetada pela pandemia da Covid-19, sem olvidar que a medida cautelar deferida pelo eminente Conselheiro Benedito Antônio Alves, nada obstante, ser de todos consabido quanto a independência das instâncias, conquanto, no caso em testilha, ante o caráter sui generis, viola fortemente decisão judicial, ante a identidade de objeto e partes, bem como as inconcussas provas, em sentido contrário, as quais fragilizam a vergastada Decisão Monocrática lavrada pelo eminente colega Dr. Benedito Antônio Alves. 

​ 

 44. Desse modo, em consonância com a finalidade precípua deste Tribunal Especializado, que, entre outras, tem como missão a guarda do interesse público, tenho por necessário obtemperar o prejuízo maior à Administração acaso seja levada a efeito a Decisão, ora guerreada nos presentes autos, uma vez que a manutenção dos efeitos da Tutela Inibitória de Urgência, como já mencionado, exigirá contratação emergencial para a continuidade dos serviços de saúde, objeto dos presentes autos, diante do exaurimento do prazo referente ao contrato anterior, n. 633/2020-PGE, e a impossibilidade legal de sua prorrogação, inclusive, a beneficiar, a própria INAO que não satisfeita com o desfecho licitatório, irresigna-se, até mesmo manejando 'artifícios processuais', aparentemente, ilegítimos 

45. Assim, após detida análise dos autos, constatei a plausibilidade do direito alegado pela Recorrente, tendo em vista que restou comprovado, no Pedido de Reexame - Contracautela -  em cotejo, ausência de impedimentos adstrito à empresa Recorrente, tendo sido, em tese, comprovado perante o Judiciário mediante sentença de mérito, a sua capacidade técnica e idoneidade  para a execução dos serviços. 

46. Diante disso, conforme delimitou o Conselheiro-Relator, ante o reconhecimento da comprovação da capacidade técnica e idoneidade da empresa Recorrente, há que se dar prosseguimento na execução do respectivo contrato, mormente pela necessidade de que não haja a solução de continuidade nos serviços de caráter essencial e muito menos que se atraia uma emergencialidade fabricada/ficta. 

47. Desse modo, revisito o tema para torna-se cogente CASSAR INTEGRALMENTE OS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 00059/2021-GCBAA, objeto do Recurso de Pedido de Reexame, e o consequente DEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA pleiteada pela empresa NEOMED Atendimento Hospitalar Eireli, CNPJ n. 22.079.423/0001-81, em face da Decisão Monocrática n. 00059/2021-GCBAA, que deferiu TUTELA INIBITÓRIA, vez que completamente ausentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora, como emoldurados no judicioso voto do Conselheiro-Relator Valdivino Crispim e os jurígenos argumentos e fundamentos encetados na decisão judicial da lavra do Desembargador Roosevelt Queiroz, nos Declaratórios 7038134-24.2019.8.22.0001 (Apelação Cível), a qual guarda perfeita identidade com o presente feito e, peço licença, para colher tais fundamentos como razão de decidir na presente Declaração de Voto, que ora profiro. 

48. Assim, uma vez que faceado com o tema em debate, já me pronunciei por ocasião da análise do Processo n. 2.546/2020/ TCE/RO, o qual gerou o Acórdão APL-TC n. 0293/2020, de minha relatoria. 

49. Nesses termos, portanto, há que se prestigiar a coerência, integridade do sistema e, sobretudo, aqui, a necessária segurança jurídica, refletida na gestão dos negócios públicos, forte em preservar a estabilidade das decisões jurisdicionais que dimanam deste Tribunal de Contas, em benefício da própria sociedade e socorrer, in casu, os gestores que estão imersos numa celeuma, sem saberem a quem atender, fator que por si só gera os apagões das canetas, sob a pauta do direito administrativo do medo, o que não é o papel constitucional deste Tribunal Especializado 

50. Entendo por ser relevante, que as circunstâncias e o momento processual dos presentes autos reclamam uma participação plena de todos os Membros deste Tribunal de Contas quando, tão somente, a análise e julgamento do MÉRITO do presente processo por se tratar de matéria de grande complexidade e importância, a qual põe em considerável risco infirmar, por via imprópria, competências constitucionais deste Tribunal de Contas, desse modo, a apreciação do feito pelo Tribunal Pleno se qualifica como verdadeira condição resolutiva dos incidentes e imbróglios presentes na presente marcha processual: a uma para, o Pleno posicionar-se quanto às circunstâncias e a duas, quanto ao momento processual adequado (vide art. 71, IX, CRFB/88), a teor do desfecho apontado pelo eminente Cons. Benedito Antônio Alves na Decisão Monocrática, de sua lavra, por esta via, hostilizada, a considerar, pontualmente, a natureza jurídica da expedição dos provimentos provisórios por este Tribunal de Contas, dentre outras questões análogas intrínsecas e extrínsecas que se entretém a matéria de fundo a ser enfrentada pelo Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento do mérito, tão só. 

Dê-se ciência, via Ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Ministério Público Estadual, na pessoa de seu Procurador-Geral; ao Parlamento Estadual, na pessoa do seu Presidente; a Controladoria-Geral do Estado, na Pessoa de seu Controlador-Geral e por fim ao Procurador-Geral do Estado de Rondônia. 

É como voto e desde logo, já consigno, porque prevalente e de fundo jurídico-constitucional, que o desfecho trazido por Sua Excelência o Conselheiro Benedito Antônio Alves, a mim, data vênia, não me parece ser a vontade do Constituinte Originário, na espécie, assim, o afirmo presidido com o mais elevado respeito que nutro pelo jurista e colega.