Informações da Sessão

Número
Virtual

Tipo
Virtual

Órgão Julgador
DP-SPJ

Abertura
01/04/2024 às 00:04

Fechamento
05/04/2024 às 17:04

Situação
Encerrada

PROCESSO nº 02263/23 - RELATOR: EDILSON DE SOUSA SILVA

Data da Autuação: 04/08/2023
Subcategoria: Verificação de Cumprimento de Acordão
Assunto: Monitoramento de Determinações
Jurisdicionado: Governo do Estado de Rondônia
Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

5 Converge com o Relator
0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
0 Diverge do Relator
0 Solicitação de julgamento presencial

Arquivos Processuais

Data	Relator
0053 de 01/04/2024	299-EDILSON DE SOUSA SILVA
Parecer de 25/01/2024	Parecer 0006-2024-GPWAP	Último parecer
29/09/2023	Relatório de Cumprimento de Decisão

Decisão Formalizada

Sustentações Orais
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Membro

Voto

JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Converge com o Relator

04/04/2024 20:13

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Converge com o Relator

04/04/2024 19:28

Destaco, data maxima venia, por considerar relevante nesta assentada de análise do monitoramento relativo aos cumprimentos de determinações e recomendações constantes do Acórdão APL-TC 0126/22 , itens III a VII, proferido nos autos do Processo nº 01281/2021/TCERO, que teve como objeto a análise da prestação de contas do chefe do Poder Executivo do Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2020, que:

a) quanto aos estudos de viabilidade econômico-financeira da Caerd: a situação de viabilidade e sustentabilidade dessa companhia está sendo objeto de acompanhamento pelo Controle Externo, oportunidade em que deverá ser realizada uma análise mais detida e aprofundada sobre essa questão;

b) no que se refere à determinação para o estabelecimento de controles das despesas públicas, de forma a não realizar despesa sem prévio empenho: também, acompanho o Relator, posto que os opinativos técnico e ministerial no sentido de considerar não cumprido o comando, foram acolhidos pelo Conselheiro-Relator em face de que os argumentos apresentados não apresentam as medidas adotadas para evitar a realização de despesas sem prévio empenho. Essa prática de extrema gravidade (improbidade administrativa, v.g., crime de responsabilidade), também está sendo monitorada modernamente.

Assim, acompanho o bem elaborado voto apresentado pelo e. Relator.