Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D2ªC-SPJ
Abertura
20/05/2024 às 00:05
Fechamento
24/05/2024 às 17:05
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 02474/22 - RELATOR: JAILSON VIANA DE ALMEIDA

  • Data da Autuação: 21/10/2022
  • Subcategoria: Prestação de Contas
  • Assunto: Encaminha PRESTAÇÃO DE CONTAS relativa ao exercício de 2021
  • Jurisdicionado: Fundo Municipal de Saúde de Pimenta Bueno
  • Estágio: Acórdão/Parecer

Votação

  • 2 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
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Membro Voto
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

21/05/2024 15:32
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Converge com o Relator

22/05/2024 11:15
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA

Ministério Público de Contas Manifestação
YVONETE FONTINELLE DE MELO
YVONETE FONTINELLE DE MELO

Manifestação Eletrônica do MPC

16/05/2024 19:17

Ratifica-se entendimento lavrado no PARECER 0057/2023/GPYFM acostado aos autos que em síntese opina, em consonância com o corpo técnico, seja:

1. Julgada regular com ressalva as contas do Fundo Municipal de Saúde de Pimenta Bueno, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da Senhora Marineide Goulart Mariano, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no artigo 16, inciso II, da LC n. 154/1996, c/c o art. 24 do Regimento Interno do TCE-RO (Res. n. 005/1996), em função:

1.1 do envio intempestivo da Prestação de Contas Anual do exercício de 2021 em descumprimento ao art. 52 da Constituição do Estado de Rondônia e do art. 14, II da Instrução normativa n. 13/2004/TCE-RO e;

1.2 da ausência de Informações no Portal de Transparência em afronta ao art. 48, caput, da LC nº 101/2000 e à Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO;

2. Expedida determinação ao atual gestor do Fundo Municipal de Saúde ou a quem vinha a substituí-lo para que adote medidas visando disponibilizar no portal da transparência, nos termos do art. 48, caput, da LC nº 101/2000 e à Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO c/c art. 7º, inciso VIII e art. 15, inciso VIII e XVIII da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 19909:

2.1 O Plano Municipal Saúde (2018/2021 e atualizações de 2021);

2.2 A Programação Anual de Saúde (exercício de 2021);

2.3 O Relatório de Gestão (exercício de 2021);

3. Reputar atendida a determinação expedida por meio do item III da DM 00175/2019-GCPCN, referente ao Processo n. 01170/1910.