Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
DP-SPJ
Abertura
10/03/2025 às 00:03
Fechamento
14/03/2025 às 17:03
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 02641/22 - RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

  • Data da Autuação: 22/11/2022
  • Subcategoria: Monitoramento
  • Assunto: Monitoramento do cumprimento do Acórdão APL-TC 00279/16, proferido no processo n. 1.264/15, referente a auditoria operacional sobre a concessão de incentivos fiscais pelo estado de Rondônia, autuado a partir da DM 167/2022-GCJEPPM, prolatada nos autos n. 760/17.
  • Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
  • Estágio: Acórdão/Parecer

Votação

  • 3 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 0 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  
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  • Sustentações Orais


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Membro Voto
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS
10/03/2025 11:10 Declaro o meu impedimento para votar nestes autos, considerando que atuei como coordenador dessa Auditoria Operacional da Receita Estadual.
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Converge com o Relator

11/03/2025 10:38
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

11/03/2025 17:35
PAULO CURI NETO
PAULO CURI NETO

Converge com o Relator

12/03/2025 08:29
WILBER COIMBRA
WILBER COIMBRA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
DECLARADO SUSPEITO

Ministério Público de Contas Manifestação
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO

Manifestação Eletrônica do MPC

06/03/2025 09:26

Mantém-se, em seus próprios termos, a opinião ministerial constante no Parecer n. 0152/2024-GPWAP, que reitera o Parecer n. 052/2023-GPWAP, e fundamenta sejam consideradas parcialmente atendidas as determinações do Acórdão APL-TC 00279/16, da DM-0288/2019-GCJEPPM e da DM-0167/22, com a aplicação de multas aos responsáveis pelo não atendimento das determinações insculpidas nos itens VI, VII e IX da DM 0167/2022-GCJEPPM, correspondentes aos itens III, “b”, e VI, ”d”, ”e”, ”f” e ”i” do Acórdão APL-TC 00279/16.