Informações da Sessão

Número
Virtual
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
D2ªC-SPJ
Abertura
17/03/2025 às 00:03
Fechamento
21/03/2025 às 17:03
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 02118/24 - RELATOR: JAILSON VIANA DE ALMEIDA

  • Data da Autuação: 16/07/2024
  • Subcategoria: Representação
  • Assunto: Supostas irregularidades no Aviso de Contratação Direta cadastrada sob número 00733062000102- 1-000094/2024 no Portal Nacional de Contratações Públicas.
  • Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
  • Estágio: Voto / Proposta de Decisão

Votação

  • 2 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 0 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  
    Último parecer

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Converge com o Relator

17/03/2025 10:10
PAULO CURI NETO
PAULO CURI NETO

Converge com o Relator

17/03/2025 14:00
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA

Ministério Público de Contas Manifestação
YVONETE FONTINELLE DE MELO
YVONETE FONTINELLE DE MELO

Manifestação Eletrônica do MPC

12/03/2025 15:06

Ratificando entendimento lavrado no PARECER N. 0005/2025/GPGMPC, o Ministério Público de Contas manifesta-se:

I) preliminarmente, pelo conhecimento da inicial como representação, tendo em vista o atendimento dos requisitos legais exigidos para a espécie;

II) no mérito, pela improcedência da representação, considerando a não configuração das irregularidades alegadas, conforme exposto neste parecer;

III) pela determinação ao Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Ribeiro da Rocha, para que adote as medidas necessárias ao regular prosseguimento do Processo Administrativo n. 0036.015703/2024-19, que tem por objetivo a apuração e responsabilização pela emergência ficta que motivou a contratação direta ora examinada;

IV) pela determinação ao Controlador Geral do Estado, José Abrantes Alves de Aquino, para que acompanhe o trâmite do Processo Administrativo n. 0036.015703/2024-19 e encaminhe ao TCE/RO o relatório conclusivo e as medidas adotadas; e

V) pela determinação ao Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Ribeiro da Rocha, para que adote medidas urgentes visando à finalização do Pregão Eletrônico n. 90409/2024/SUPEL/RO (Processo Administrativo n. 0049.004223/2024-75), que ainda se encontra em sua fase interna.