Informações da Sessão

Número
77
Tipo
Virtual
Órgão Julgador
DP-SPJ
Abertura
18/08/2025 às 09:00
Fechamento
22/08/2025 às 13:00
Situação
Encerrada

PROCESSO nº 02988/24 - RELATOR: VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

  • Data da Autuação: 16/09/2024
  • Subcategoria: Fiscalização de Atos e Contratos
  • Assunto: Verificação da regularidade das baixas administrativas de créditos inscritos em Dívida Ativa Tributária do município de Porto Velho em cumprimento ao Acórdão APLTC 00063/24, referente ao processo PCe n. 00952/23.
  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho
  • Estágio: Acórdão/Parecer

Votação

  • 1 Converge com o Relator
  • 0 Converge com o Relator com ressalvas de entendimento
  • 0 Diverge do Relator
  • 0 Solicitação de julgamento presencial

  • Arquivos Processuais


  • Arquivo Data Relator  
    Último parecer

  • Sustentações Orais


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Membro Voto
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
DECLARADO SUSPEITO
OMAR PIRES DIAS
OMAR PIRES DIAS
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Converge com o Relator

19/08/2025 09:13
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
PAULO CURI NETO
PAULO CURI NETO
DECLARADO SUSPEITO
WILBER COIMBRA
WILBER COIMBRA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
JAILSON VIANA DE ALMEIDA

Pedido de Vista

19/08/2025 13:25 		Necessidade de analise, para melhor entendimento da matéria.

Ministério Público de Contas Manifestação
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO

Manifestação Eletrônica do MPC

14/08/2025 11:27

Ratifica-se o teor do parecer ministerial constante dos autos (n. 0126/2025-GPWAP) que considerou cumprido o escopo da presente fiscalização de atos e contratos, por evidenciar que as baixas administrativas de créditos inscritos em dívida ativa tributária, realizadas pela Prefeitura do Município de Porto Velho, no exercício de 2022, referem-se à regularização contábil de cancelamentos efetuados em exercícios anteriores, não sendo identificados indícios de renúncia de receitas, com os acréscimos de das sugestões de alerta e recomendações descritas lá.